Artigo 2º da Recomendação CNMP nº 22 de 17 de Setembro de 2013
Revoga o inciso XXI, do art. 5º da Recomendação CNMP nº 16, de 28 de abril de 2010.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
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