Artigo 1º da Recomendação CNMP nº 22 de 17 de Setembro de 2013
Revoga o inciso XXI, do art. 5º da Recomendação CNMP nº 16, de 28 de abril de 2010.
Art. 1º
Revogar, em cumprimento à decisão proferida no processo nº 1173/2012-97, o inciso XXI, do art. 5º, da Recomendação CNMP nº 16, de 28 de abril de 2010 .