Artigo 1º da Recomendação CNMP nº 120 de 16 de Dezembro de 2025
Recomenda a utilização da plataforma “Inteligência CNMP” para a análise de dados referentes às emendas parlamentares na modalidade de transferência especial (“emendas Pix”) destinadas aos Estados e Municípios.
Art. 1º
Recomendar, respeitada a independência funcional, que os membros do Ministério Público utilizem a plataforma "Inteligência CNMP", disponível no sítio eletrônico do CNMP, para a análise de dados referentes às emendas parlamentares na modalidade de transferência especial ("emendas Pix") destinadas aos Estados e Municípios, visando à fiscalização do recebimento e da aplicação desses recursos.