Artigo 6º da Recomendação CNMP nº 116 de 11 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a fiscalização, pelo Ministério Público, da
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Recomenda-se aos órgãos dos diferentes ramos e unidades do Ministério Público com atribuição nas áreas de controle externo da atividade policial e de tutela coletiva da segurança pública, respeitada a independência funcional, que atuem de forma cooperativa e coordenada entre si, pautada na busca da eficiência e da resolutividade das atividades de fiscalização de que trata esta Recomendação.