Artigo 11 da Recomendação CNMP nº 108 de 05 de Fevereiro de 2024
Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público a adoção de critérios para fins de promoção e remoção por merecimento de integrantes do Ministério Público.
Art. 11
Ficam revogadas a Resolução CNMP nº 2, de 21 de novembro de 2005, a Resolução CNMP nº 215, de 2 de julho de 2020, e a Resolução CNMP nº 244, de 27 de janeiro de 2022.