Artigo 3º da Recomendação CNMP nº 107 de 05 de Fevereiro de 2024
Altera o parágrafo único do art. 3º da Recomendação CNMP nº 106, de 28 de novembro de 2023.
Art. 3º
Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
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