Artigo 1º da Recomendação CNMP nº 107 de 05 de Fevereiro de 2024
Altera o parágrafo único do art. 3º da Recomendação CNMP nº 106, de 28 de novembro de 2023.
Art. 1º
Esta Recomendação altera o parágrafo único do art. 3º da Recomendação CNMP nº 106, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre a possibilidade de utilização das verbas oriundas de transações penais e suspensões condicionais do processo por instituições públicas e privadas de finalidade social destinadas à defesa e promoção dos direitos das mulheres e à prevenção e combate à violência contra a mulher.