Artigo 25, Inciso I da Recomendação CNMP nº 102 de 08 de Agosto de 2023
Dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas e dá outras providências.
Art. 25
Em sendo oportunizada vista dos autos ao Ministério Público antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, sua manifestação analisará:
I
a competência do juízo (art. 3º da Lei nº 11.101/2005);
II
a regularidade formal dos documentos que acompanham a petição inicial (art. 51 da Lei nº 11.101/2005); e
III
o preenchimento dos requisitos à legitimidade ativa (art. 48 da Lei nº 11.101/2005).
Parágrafo único
Antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, é cabível a intervenção do Ministério Público nas hipóteses do art. 66 da Lei nº 11.101/2005 (art. 142, § 7º, da Lei nº 11.101/2005). Seção II Fiscalização da Devedora