Assistente em Administração - 2023

Readaptação.

Transferência.

Reversão.

Aproveitamento.

Recondução.

Confere à Administração Pública o poder de coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.

Confere ao administrador margem de liberdade que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

Confere à Administração Pública o poder para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

Dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção.

Dever da Administração Pública em expedir atos normativos, regulamentos e portarias.

Princípio da Discricionariedade absoluta do agente público

Princípio do Predomínio da ilegalidade.

Princípio da Reserva da lei.

Princípio do Domínio da Vacância da Lei.

Princípio da Presunção de Legalidade.

Ser leal às instituições a que servir.

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Garantir a publicidade de todos os assuntos da repartição.

O estagiário de um órgão federal não pode ser considerado agente público para efeitos da lei de improbidade administrativa, pois o seu contrato não é efetivo.

As sanções da lei de improbidade administrativa não se aplicam aos agentes políticos, pois estes possuem imunidade parlamentar dos seus atos.

O agente público que permite a aquisição de bem por preço superior ao de mercado sem a intenção de causar prejuízo ao erário não comete ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da lei.

Não comete ato de improbidade administrativa a autoridade que nomeia cônjuge para cargo em comissão na mesma pessoa jurídica em que exerce cargo de direção na administração pública direta da União.

O particular que celebra convênio com a administração pública não se sujeita a lei de improbidade administrativa.

Não há vedação ao servidor público em retirar documentos da repartição pública.

Ao servidor público, é vedado alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

Ao servidor público é vedado exercer outra atividade profissional.

Não há vedação ao servidor público em receber prêmio para o cumprimento da sua missão.

Não há qualquer vedação ao servidor público quanto ao uso do cargo para obter favorecimento para outrem.

É possível a aplicação da pena de demissão pela comissão de ética em caso de falta ética grave.

A Comissão de Ética não pode fornecer os registros sobre a conduta ética de um servidor caso seja para instruir a promoção deste.

O parecer da Comissão de Ética constará de fundamentação quando da aplicação de pena de censura ao servidor público.

Apenas os órgãos da Administração Pública Federal devem criar uma Comissão de Ética, sendo todos os outros órgãos e entidades apenas aconselhados à criação de suas Comissões de Ética.

Para fins de apuração do comprometimento ético, não são entendidos como servidores públicos aqueles que prestam serviços de natureza temporária, mesmo que ligados diretamente a um órgão do poder estatal.

Dever

Ética.

Moral.

Conduta.

Costume.

Não há conflito ético quando o agente público deixa de informar ilegalidades de que conhece por ordem do seu superior hierárquico.

No caso de haver duas alternativas para implementação de uma política pública, o órgão responsável deve buscar aquela que seja mais vantajosa ao interesse público.

O órgão que cria normativo permitindo que os agentes públicos busquem soluções mais baratas para os problemas, ainda que não expressas em lei, atua de forma ética.

Quando houver cobrança de taxa pela contraprestação de serviço público, é ética a determinação de valor acima da necessidade para cobrir custas visando o aumento de arrecadação pelo órgão.

É ético que determinado órgão deixe de publicar informações dos serviços prestados caso entenda que são prejudiciais ao Serviço Público.