Agente de Polícia Judiciária - 2021
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir. Por ocasião da apresentação do preso, caberá à autoridade judicial formular perguntas relativas ao mérito dos fatos, visando à produção de provas para a ação penal correspondente.
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir. As audiências de custódia devem ser feitas em todas as modalidades de prisão, o que alcança, também, a prisão temporária.
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir. A prisão domiciliar é destinada exclusivamente a presos já condenados, em cumprimento da pena em regime aberto.
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir. A prisão temporária poderá ser decretada somente em determinados crimes, não abrangendo toda e qualquer infração penal.
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir. Considere que um indiciado preso pelo crime de tráfico de drogas tenha sido apresentado para audiência de custódia, ocasião em que o juiz, de ofício, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Nessa situação, dada a gravidade do crime, é legal o procedimento adotado pelo magistrado.
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da prolação da sentença.
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de procedibilidade para o início da ação penal a entrada do agente em território nacional.
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. Considere que o presidente da República, em face da opinião pública e da urgência da matéria, tenha editado medida provisória, reconhecendo a atipicidade de uma conduta penal em função de sua adequação social. Nessa situação, pode-se afirmar que a medida provisória apresenta vício de origem que não convalesce pela sua eventual aprovação.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte. No caso de repressão a um crime relacionado ao tráfico de pessoas, poderá a autoridade policial requisitar diretamente às empresas de telefonia, independentemente de manifestação judicial, as informações necessárias à localização da vítima ou dos suspeitos do delito em execução.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte. O indiciamento formal nos autos do inquérito policial consiste exclusivamente em despacho fundamentado da autoridade policial, no qual aponta determinado suspeito de um crime como o seu efetivo autor.