Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. Considere que o presidente da República, em face da opinião pública e da urgência da matéria, t...

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. Considere que o presidente da República, em face da opinião pública e da urgência da matéria, tenha editado medida provisória, reconhecendo a atipicidade de uma conduta penal em função de sua adequação social. Nessa situação, pode-se afirmar que a medida provisória apresenta vício de origem que não convalesce pela sua eventual aprovação.