Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I - 2012
Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estado
democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e
contrapesos (check and balances), na qual os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgue
os próximos itens, a respeito do controle externo e interno da
administração pública.
O Congresso Nacional é órgão de controle externo no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta, não se incluindo nessa atividade de controle a administração pública indireta.
Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estado
democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e
contrapesos (check and balances), na qual os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgue
os próximos itens, a respeito do controle externo e interno da
administração pública.
O controle interno exercido pelo próprio órgão ou entidade administrativa restringe-se ao aspecto financeiro, pois o controle de legalidade é feito pelo Poder Judiciário.
Com relação à prescrição em direito administrativo, julgue o item
abaixo.
As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, em regra, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Julgue os próximos itens, referentes a improbidade administrativa.
Os atos de improbidade administrativa não podem ser praticados por agente que não seja servidor público.
Julgue os próximos itens, referentes a improbidade administrativa.
Mesmo que determinada conduta de um agente público não cause prejuízo ao erário, ela tipificará a prática de um ato de improbidade administrativa caso viole princípio da administração pública.
Acerca do modelo patrimonialista de Estado, julgue os itens a
seguir.
No Estado patrimonialista, caracterizado pela interseção entre os patrimônios público e privado, os bens e serviços públicos também constituem patrimônio do governante.
Acerca do modelo patrimonialista de Estado, julgue os itens a
seguir.
Entre os traços inerentes à administração patrimonialista estão o nepotismo e a corrupção.
Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro
e de suas reformas administrativas.
A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público representou a segunda reforma administrativa do país, com a implantação da administração pública gerencial.
Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro
e de suas reformas administrativas.
O Programa Nacional de Desburocratização, criado na década de 60 do século passado, foi a primeira tentativa de reforma gerencial da administração pública.
Julgue os itens seguintes, a respeito das crises do Estado brasileiro
e de suas reformas administrativas.
O Decreto-lei n.º 200/1967 garantia a contratação de empregados somente mediante concurso público, o que possibilitou a seleção de administradores públicos de alto nível, contribuindo para a reforma do Estado gerencialista.