Técnico Judiciário – Área Administrativa - 2017

Página 3 • Total 60 questões

22685Questão 21|Direito Constitucional|médio

TRE-SP Técnico Judiciário – Área Administrativa

2017

FCC

Brasileiro naturalizado, com 25 anos de idade, pela segunda vez consecutiva no exercício do mandato de Vereador, filho do Governador do Estado em que possui domicílio eleitoral, poderá, à luz da Constituição Federal, candidatar-se, na esfera

A
municipal, à reeleição para Vereador, apenas, sem precisar para tanto renunciar ao respectivo mandato.
B
municipal, a Prefeito, apenas, desde que renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito
C
municipal, à reeleição para Vereador ou a Prefeito, devendo, neste último caso, renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
D
estadual, a Deputado Estadual, mas não a Governador do Estado, estando ainda impossibilitado de concorrer a mandatos na esfera municipal.
E
estadual, a Governador do Estado, mas não a Deputado Estadual, estando ainda impossibilitado de concorrer a mandatos na esfera municipal.

22686Questão 22|Direito Constitucional|médio

TRE-SP Técnico Judiciário – Área Administrativa

2017

FCC

Nos termos da Constituição Federal, o filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, nascido no exterior, será

A
estrangeiro, em qualquer hipótese.
B
brasileiro naturalizado, desde que resida no Brasil por dez anos ininterruptos, sem condenação penal, e requeira a nacionalidade brasileira.
C
brasileiro nato, se, quando de seu nascimento, o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.
D
brasileiro nato, desde que, quando de seu nascimento, a mãe não esteja a serviço de seu país de origem.
E
brasileiro naturalizado, desde que registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

22687Questão 23|Direito Constitucional|médio

TRE-SP Técnico Judiciário – Área Administrativa

2017

FCC

Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos

A
trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público.
B
trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público.
C
trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público.
D
trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público.
E
servidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos.

22688Questão 24|Direito Constitucional|médio

TRE-SP Técnico Judiciário – Área Administrativa

2017

FCC

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

A
o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.
B
a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.
C
a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
D
a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.
E
a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

22689Questão 25|Direito Constitucional|médio

TRE-SP Técnico Judiciário – Área Administrativa

2017

FCC

Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical

A
por servidores públicos civis.
B
em base territorial compreendendo a área de dois Municípios.
C
que outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados.
D
cuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
E
que estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial.

22690Questão 26|Direito Constitucional|médio

TRE-SP Técnico Judiciário – Área Administrativa

2017

FCC

Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria

A
compatível com a Constituição Federal.
B
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência da União, e não dos Estados.
C
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à lei ordinária.
D
incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.
E
incompatível com a Constituição Federal, pois esta permite ao membro do Ministério Público em disponibilidade o exercício de outra função pública que não apenas uma de magistério.

22691Questão 27|Direito Constitucional|médio

TRE-SP Técnico Judiciário – Área Administrativa

2017

FCC

Considere o teor da Súmula Vinculante n° 37, do Supremo Tribunal Federal, publicada em 24/10/2014:

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”

Diante disso, e à luz do que dispõe a Constituição Federal relativamente às súmulas vinculantes, eventual decisão judicial de primeira instância que aumentasse vencimento de servidor público, sob o fundamento de isonomia, poderia ser objeto, perante o Supremo Tribunal Federal, de

A
ação direta de inconstitucionalidade.
B
ação declaratória de constitucionalidade.
C
reclamação.
D
recurso ordinário.
E
arguição de descumprimento de preceito fundamental.

22692DesatualizadaQuestão 28|Direito Constitucional|médio

TRE-SP Técnico Judiciário – Área Administrativa

2017

FCC

Considere as seguintes situações:

I. Ato de colocação de magistrado em disponibilidade, por interesse público, mediante decisão tomada por dois terços dos membros do respectivo tribunal, após lhe ter sido assegurada ampla defesa.

II. Constituição, em tribunal com sessenta julgadores, de órgão especial para exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provida metade das vagas por antiguidade e, a outra metade, por eleição pelo tribunal pleno.

III. Criação, no âmbito do Estado, de justiça de paz remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

IV. Destinação de um quinto das vagas de Tribunal estadual a membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e a advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes, para nomeação pelo chefe do Poder Executivo respectivo.

São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as situações referidas em

A
I e II.
B
III e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.

22693Questão 29|Direito Constitucional|médio

TRE-SP Técnico Judiciário – Área Administrativa

2017

FCC

Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, a inobservância da regra constitucional segundo a qual

A
é vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.
B
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
é vedada a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
D
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
E
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

22694DesatualizadaQuestão 30|Direito Constitucional|médio

TRE-SP Técnico Judiciário – Área Administrativa

2017

FCC

Aos integrantes das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública aplica-se igualmente a regra constitucional segundo a qual

A
ingressam nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público de provas e títulos, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
B
exercem, nos termos da lei complementar que dispuser sobre a organização e o funcionamento da instituição que integram, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.
C
gozam das garantias de inamovibilidade e vitaliciedade, adquiridas após três anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
D
estão proibidos de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
E
farão jus a um abono de permanência, previsto para os servidores titulares de cargo efetivo, caso completem as exigências para aposentadoria voluntária com proventos integrais e optem por permanecer em atividade.