Assistente em Administração - 2015

Página 6 • Total 70 questões

124667DesatualizadaQuestão 51|Direito Administrativo|médio

UFRJ Assistente em Administração

2015

PR-4 UFRJ

Acerca do Convite, assinale a alternativa correta.

A
Convite é a modalidade de licitação aplicável apenas aos convidados e aos interessados cadastrados no órgão licitante.
B
Pode-se utilizar a modalidade Convite para a venda de certos bens móveis inservíveis para a administração, em casos específicos e devidamente fundamentados.
C
A participação no processo licitatório poderá ser estendida aos interessados, sempre cadastrados, que manifestarem interesse com antecedência mínima de setenta e duas horas antes da apresentação das propostas.
D
Excepcionalmente, poderão participar de licitação na modalidade Convite interessados de ramos estranhos ao seu objeto, desde que não haja interessados do mesmo ramo e haja urgência e necessidade na realização da contratação, justificados, por exemplo, por guerra externa
E
Excetuada a hipótese de limitação de mercado ou de manifesto desinteresse dos convidados, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, caso não obtido o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, conforme orientação do Tribunal de Contas da União.

124668AnuladaQuestão 52|Direito Administrativo|médio

UFRJ Assistente em Administração

2015

PR-4 UFRJ

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado:

A
advertência
B
censura pública
C
impedimento de licitar.
D
multa prevista no contrato
E
declaração de inidoneidade.

124669Questão 53|Administração Pública|médio

UFRJ Assistente em Administração

2015

PR-4 UFRJ

Sobre os princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A
O princípio da legalidade, na forma como conformado pela Constituição e pela lei, inviabiliza a edição de decretos autônomos.
B
A expressa vedação legal à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa é norteada pelo princípio da segurança jurídica, expressamente previsto no texto constitucional.
C
O princípio do impulso oficial do processo administrativo impede a atuação dos interessados, que apenas poderão atuar nos processos após exortados pela autoridade administrativa.
D
O princípio da finalidade, ao vincular a atuação administrativa ao atendimento a fins de interesse geral, torna incompatível com nosso ordenamento jurídico a delegação de competências para apreciação de recursos hieráquicos.
E
O princípio da publicidade, que determina a divulgação oficial dos atos administrativos, pode sofrer ponderação, mesmo na atual ordem constitucional em que, em diversos pontos de seu texto, aponta-se para a exigência de transparência na atuação do poder público.

124670Questão 54|Direito Administrativo|médio

UFRJ Assistente em Administração

2015

PR-4 UFRJ

Acerca do processo administrativo, é correto afirmar que:

A
o vício de competência do ato administrativo pode ser convalidado, apenas caso não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
B
diversamente do processo judicial, em que vigora o princípio da formalidade, no processo administrativo pode-se defender, em nome próprio, direito alheio
C
para fins de legitimidade no processo administrativo, são capazes os maiores de 16 anos, idade a partir da qual, na condição de aprendiz, a pessoa natural pode exercer atividade pública da qual advenha pretensão remuneratória em face da Administração.
D
em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da independência entre as esferas judicial e administrativa, o ajuizamento, pelo interessado, de demanda judicial referente ao mesmo objeto não pode acarretar renúncia ao pleito administrativo
E
em razão do princípio da informalidade, segundo o qual os atos do processo administrativo prescindem de forma determinada, o requerimento inicial do interessado pode ser veiculado por solicitação oral independentemente de previsão legal específica.

124671Questão 55|Direito Administrativo|médio

UFRJ Assistente em Administração

2015

PR-4 UFRJ

Acerca da classificação dos atos administrativos em discricionários e vinculados, assinale a alternativa correta, levando em consideração a posição doutrinária que elenca, como elementos do ato administrativo, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

A
A discricionariedade do ato administrativo é aferível apenas pelos elementos motivo e objeto, juntos ou isoladamente.
B
O ato administrativo vinculado carece em regra de motivação, por sempre presumir o atendimento ao interesse público.
C
Nos atos administrativos discricionários, a forma do ato poderá variar a critério do administrador, conforme parâmetros estabelecidos em lei.
D
No ato vinculado, todos os elementos são também vinculados, exceto o objeto, que pode ser escolhido, a critério do administrador, dentro dos parâmetros legais
E
O exercício do Poder de Polícia materializa-se na prática de atos administrativos vinculados, exigência imposta pela atual ordem constitucional como meio de limitação dos eventuais excessos dos agentes públicos.

124672AnuladaQuestão 56|Direito Constitucional|médio

UFRJ Assistente em Administração

2015

PR-4 UFRJ

Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizar a realização de concursos públicos para provimento de vagas nos cargos a seguir, EXCETO no caso de:

A
Escrivão de Polícia Federal.
B
Procurador do Banco Central do Brasil.
C
Defensor Público Federal de 2a Categoria.
D
Procurador da Fazenda Nacional de 2 a Categoria.
E
Terceiro Secretário, do Ministério das Relações Exteriores.

124673DesatualizadaQuestão 57|Direito Constitucional|médio

UFRJ Assistente em Administração

2015

PR-4 UFRJ

No que tange à disciplina constitucional das penas, assinale a resposta correta.

A
O princípio do devido legal substantivo impede que o direito brasileiro admita as penas de perdimento de bens.
B
Quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, caberá ao juiz competente relaxar a prisão decretada.
C
O direito brasileiro não está autorizado a prever hipóteses em que o civilmente identificado seja constrangido ao processo datiloscópico
D
Consoante jurisprudência do STF, haverá prisão civil por dívida exclusivamente no caso do devedor voluntário e inescusável de alimentos
E
A possibilidade de extensão e execução da obrigação civil ex-delicto aos sucessores constitui uma exceção ao princípio da pessoalidade das penas.

124674Questão 58|Direito Constitucional|médio

UFRJ Assistente em Administração

2015

PR-4 UFRJ

Não consiste em direito social previsto no Art. 6º, caput da Constituição da República:

A
o lazer
B
a moradia
C
a segurança.
D
a alimentação
E
a proteção ao idoso.

124675DesatualizadaQuestão 59|Direito Constitucional|médio

UFRJ Assistente em Administração

2015

PR-4 UFRJ

Quanto ao regime constitucional da Administração Pública e dos servidores públicos, selecione a alternativa correta.

A
A jurisprudência do STF não admite a existência de previsão legal para o regime de emprego público regido pela CLT no âmbito federal
B
Em função do princípio constitucional da isonomia, não é extensível aos servidores públicos o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
C
A jurisprudência do STF entende que a previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público excepcionalmente possa não ser precedida de autorização legal, se a natureza do cargo ou função o justificar.
D
A jurisprudência do STF não admite a exceção à regra do acesso aos cargos e empregos públicos mediante prévia seleção por concurso público senão nos casos de contratações de caráter eventual ou temporário para atendimento de necessidades de excepcional interesse público
E
Ainda que não haja sido editada a lei complementar atinente, a jurisprudência sumulada do STF tem considerado eficaz a previsão constitucional de aposentadoria especial exclusivamente para servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, mediante a aplicação analógica das regras do regime geral de previdência social,

124676Questão 60|Direito Constitucional|médio

UFRJ Assistente em Administração

2015

PR-4 UFRJ

Quanto ao regime constitucional da remuneração dos servidores públicos, selecione a alternativa correta

A
O regime de remuneração exclusiva por subsídio, em parcela única, aplicável ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais implica vedação ao acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ou indenizatória
B
A proibição à acumulação remunerada de cargos públicos civis é estendida unicamente aos proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
C
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, e a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
D
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio, em parcela única, aplicável ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, sendo facultada a distinção de índices.
E
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão, para todos os poderes, exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.