Juiz Federal - 2022

A produção antecipada da prova é de competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro do domicílio do réu e previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

O direito ao silêncio estende-se aos litigantes no regime do Código de Processo Civil, não podendo a parte ser prejudicada pelo não comparecimento ao depoimento pessoal ou por recusar-se a responder às perguntas que lhe forem feitas.

O documento público ou particular que contiver declaração de ciência de determinado fato possui presunção relativa de veracidade do fato declarado, incumbindo à parte contra quem é produzido o ônus de provar a falsidade da declaração.

O fato notório, que dispensa a produção de prova para ser considerado verdadeiro, é aquele de conhecimento comum e geral no momento em que ocorreu, ou de conhecimento particular do juiz.

O Código de Processo Civil adota a teoria da carga dinâmica do ônus da prova, permitindo ao juiz, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem, atribuir o ônus da prova de modo diverso da regra geral, segundo a qual incumbe ao autor o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O assistente simples e o assistente litisconsorcial atuam como auxiliares da parte principal e se submetem aos efeitos da coisa julgada, exceto se provarem que desconheciam a existência de alegações ou provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

A sentença de mérito será ineficaz em relação à parte não citada, no caso de inobservância do litisconsórcio necessário unitário.

A formação do litisconsórcio facultativo decorre da autonomia privada e, desse modo, não pode ser limitada pelo juiz.

A responsabilidade civil por danos ambientais é solidária entre o poluidor direto e o indireto, o que permite que a ação seja ajuizada contra qualquer um deles, sendo facultativo o litisconsórcio.

Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ainda que o pronunciamento pela inconstitucionalidade tenha ocorrido após o trânsito em julgado da decisão exequenda.

Está correta apenas a assertiva II.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular.

A personalidade jurídica é requisito essencial para a capacidade de postular em juízo.

O art. 5° da Lei n° 9.469/1997 permite a intervenção anômala da União em processos que tenham como partes autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, fundada apenas em interesses econômicos, independentemente da demonstração de interesse jurídico. Essa espécie de intervenção atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento da lide.

O cessionário do crédito poderá ingressar no processo de execução como sucessor do exequente originário, desde que o consinta o executado; caso não haja o consentimento, o cessionário poderá intervir como assistente do exequente.

É cabível a reclamação contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência dominante ou sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

As concessionárias de serviço público podem ter a falência decretada, com a consequente extinção da concessão ou da permissão.

São exigíveis do devedor as despesas feitas pelos credores para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não implica suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas à Lei nº 11.101/2005.

O devedor poderá, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.

A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva a atividade.

É vedado ao transportador reter a bagagem do passageiro como garantia do pagamento da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso da viagem.

O direito real de uso de coisa imóvel pode ser objeto de alienação fiduciária em garantia desde que tal direito seja suscetível de alienação.

A redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato constitui motivo justo para a rescisão do contrato de representação comercial pelo representante.

Na compra e venda mercantil sob amostra, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato, prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo apresentados.

Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou o mesmo modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.

A Lei de Propriedade Industrial também se aplica ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior depositado no país, mas apenas por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil.

Os programas de computador em si são considerados invenções, mas não são considerados modelos de utilidade.

Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis para os efeitos legais.

A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.

o direito de arrependimento deverá ser exercido pelo consumidor no prazo de quatorze dias a contar da conclusão da contratação.

o fornecedor deverá disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e sua reprodução em até sete dias após a conclusão da contratação.

para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá confirmar em até vinte e quatro horas o recebimento da aceitação da oferta.

o fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

é obrigatório que o fornecedor utilize assinatura digital padrão ICP-Brasil nas contratações envolvendo valores acima de R$ 10.000,00.

Na sociedade simples, os herdeiros do cônjuge de sócio poderão exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.

A sociedade em comum caracteriza-se pela não inscrição dos atos constitutivos e pela responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios pelas obrigações sociais.

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social deverá ser exercida em conjunto pelo sócio ostensivo e pelo sócio participante.

O contrato social da sociedade simples não poderá prever outras causas de dissolução diversas das previstas na lei.

A inscrição em registro do contrato conferirá personalidade jurídica à sociedade em conta de participação.