Delegado de Polícia Civil - 2018

Página 8 • Total 100 questões

16190Questão 71|Direitos Humanos|superior

2018

NUCEPE

Considerando pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei nº 13.146/2015, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, tipificou como crimes contra a pessoa com deficiência, EXCETO:

A
Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.
B
Divorciar-se, ou separar-se da pessoa com deficiência enquanto esta encontra-se convalescendo de uma doença.
C
Apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.
D
Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres.
E
Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.

16191Questão 72|Direito Processual Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia Civil

2018

NUCEPE

Sabe-se que a interceptação de comunicações telefônicas é, atualmente, prova bastante utilizada em investigação criminal, inclusive, para a própria instrução processual penal. Sobre o tema, marque a alternativa CORRETA.

A
A ordem da interceptação de comunicações telefônicas depende da ordem da autoridade policial e, em seguida, para instrução processual, submete ao juiz competente para validação.
B
A interceptação de comunicações telefônicas tem, mesmo que seja possível outros meios disponíveis, o objetivo de corroborar com os demais meios de prova.
C
Não é permitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.
D
É permitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção
E
Mesmo que estejam presentes os pressupostos que autorizam a interceptação de comunicações telefônicas, é inadmissível que o pedido seja formulado verbalmente, nem que seja excepcionalmente.

16192DesatualizadaQuestão 73|Direito Administrativo|superior

PC-PI Delegado de Polícia Civil

2018

NUCEPE

Com frequência tem sido noticiado na mídia atos de corrupção administrativa, praticados por agentes públicos contra a administração pública. Nas situações abaixo, marque a alternativa que NÃO demonstra a prática de atos de improbidade administrativa:

A
Delegado de polícia que dá publicidade dos atos oficiais, não sigilosos, aos advogados da parte.
B
Delegado, titular da Delegacia de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas, ao presidir inquérito policial, que documentava a apreensão de automóveis roubados, recebeu, diretamente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de seguradora, empresa privada beneficiada com a apreensão dos veículos.
C
Delegado e policiais civis, sem mandado judicial, fazem várias prisões ilegais, mantendo as vitimas detidas por várias horas na delegacia.
D
O Delegado de uma cidade do Piauí, sem outra renda ou patrimônio anterior, adquiriu de uma só vez, um veículo Mercedes Benz e dois imóveis na cidade de Hong Kong, cidade situada na costa sul da China, cidade na qual encontram-se os imóveis mais caros do mundo.
E
Delegado de polícia, juntamente com o prefeito da cidade, frustam a licitude do concurso público.

16193Questão 74|Direito Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia Civil

2018

NUCEPE

Após a Segunda Guerra Mundial, adotada e proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos inerentes à pessoa humana passam a ser protegidos mundialmente. No Brasil, os atos de tortura e as tentativas de praticar atos dessa natureza são coibidos. Marque abaixo a alternativa CORRETA quanto ao crime de tortura.

A
O crime de tortura é inafiançável, embora suscetível de graça ou anistia.
B
Se o crime de tortura é cometido contra maior de 60 (sessenta) anos aumenta-se a pena em de 1/3 (um terço) até à metade.
C
Se o crime de tortura é cometido por agente público, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) até à metade.
D
Não se constitui crime de tortura o constrangimento de alguém com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico, em razão de discriminação racial ou religiosa.
E
Constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o objetivo de obter alguma informação, declaração ou confissão.

16194Questão 75|Direito Processual Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia Civil

2018

NUCEPE

Quanto aos programas de proteção requeridos por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça, em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal, pode-se afirmar, que dentre outras medidas, se encontra:

A
segurança na residência, salvo o controle de telecomunicações;
B
ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, mesmo que a pessoa protegida tenha possibilidade de desenvolver trabalho regular;
C
escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;
D
apoio e assistência psicológica e social, excluída a assistência médica;
E
suspensão indeterminada das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público, excluído o militar.

16195Questão 76|Direito Processual Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia Civil

2018

NUCEPE

A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. São consideradas violência contra a mulher não só a física, mas também, psicológica, moral e sexual. E em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, EXCETO:

A
colher nome e idade dos dependentes e encaminhá-los a uma Casa de Abrigo;
B
ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
C
colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
D
remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
E
determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários, ouvir o agressor e as testemunhas.

16196Questão 77|Direito do Consumidor|superior

PC-PI Delegado de Polícia Civil

2018

NUCEPE

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

A
contraditório, ampla defesa e proteção;
B
socialidade, equidade e boa-fé;
C
equidade, racionalização e melhoria dos serviços públicos;
D
educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo e eficácia da prestação de serviços públicos em geral;
E
reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e estudo constante das modificações do mercado de consumo.

16197DesatualizadaQuestão 78|Direito Penal|superior

PC-PI Delegado de Polícia Civil

2018

NUCEPE

Acerca dos Crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA.

A
São considerados hediondos o Infanticídio e o Estupro.
B
A tentativa de homicídio simples ou de homicídio qualificado constituem-se crimes hediondos.
C
É possível a liberdade provisória aos autores de crimes hediondos e equiparados.
D
Dependendo da gravidade do crime, é cabível ao juiz classificar o crime como hediondo.
E
Tratando-se de crime hediondo ou equiparado, o condenado por crime de tortura, em qualquer modalidade, deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

16198Questão 79|Direito Ambiental|superior

PC-PI Delegado de Polícia Civil

2018

NUCEPE

Atualmente há uma preocupação constante com a questão ambiental, pois em cada território passa-se a reconhecer uma necessidade de preservação e conservação do ambiente em que se vive. Julgue os itens que contemplam crimes ambientais:

I - Destruir, inutilizar ou deteriorar: bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, bem como destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegida por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

II - Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

III - Violar regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, inclusive por omissão.

IV - Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

A
Somente os itens II e IV estão corretos.
B
Somente os itens I, II e III estão corretos.
C
Somente os itens I e III estão corretos.
D
Somente os itens I, II e IV estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.

16199Questão 80|Direito Constitucional|superior

PC-PI Delegado de Polícia Civil

2018

NUCEPE

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa da Assembleia Legislativa, assinale a alternativa CORRETA.

A
Deliberar, mediante proposta do Governador, sobre alteração da organização e da divisão judiciária.
B
Autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País e do Estado, desde que a ausência, neste último caso, seja superior a 30 (trinta) dias.
C
Autorizar o julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado, do Governador nos crimes de responsabilidade, bem como dos Secretários de Estado e do Procurador-Geral de Justiça, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles.
D
Aprovar, após arguição pública, em votação aberta, por maioria simples, a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado que forem indicadas pelo Governador.
E
Aprovar a escolha dos presidentes das entidades da administração indireta que operem nos setores de saneamento básico.