Contador - 2025

A expansão dos programas de transferência de renda reflete a função estabilizadora do orçamento, enquanto o investimento em infraestrutura e energia renovável ilustra a dimensão regulatória da intervenção do Estado na economia.

O direcionamento de investimentos para setores estratégicos, visando à geração de empregos, demonstra a função alocativa do orçamento, e a política monetária do Banco Central atua na dimensão distributiva da intervenção estatal.

A atuação do governo na expansão de programas de transferência de renda é um exemplo claro da função distributiva do orçamento, ao passo que o investimento em setores estratégicos para a geração de empregos representa a função alocativa.

O controle da inflação via política monetária do Banco Central é um exemplo da função distributiva do orçamento, e o pacote de medidas fiscais do governo caracteriza a dimensão de fomento da administração na economia.

As medidas de investimento em infraestrutura e energia renovável, juntamente com os programas de transferência de renda, exemplificam unicamente a função estabilizadora do orçamento, não caracterizando outras funções ou dimensões de intervenção.

A abertura de crédito adicional extraordinário é a única forma de atender à necessidade emergencial do desastre natural, constituindo uma exceção ao princípio da exclusividade e exigindo a posterior aprovação do Congresso Nacional.

A situação de desastre natural permite a abertura de crédito adicional especial, justificada pela urgência e relevância, porém, a campanha de vacinação necessitaria de crédito suplementar, respeitando o princípio da anualidade.

O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas constem da Lei Orçamentária Anual, o que inviabiliza a abertura de qualquer tipo de crédito adicional fora do período ordinário de elaboração e aprovação do orçamento.

O crédito adicional suplementar para a campanha de vacinação, mesmo que aguarde votação, já está em consonância com o princípio da clareza, pois a finalidade específica é evidente e já foi discutida no âmbito legislativo.

O princípio da não afetação das receitas exige que os recursos provenientes de impostos não sejam vinculados a despesas específicas, porém, no caso do desastre natural, é possível vincular recursos de qualquer origem para atender à emergência.

A LDO estabelece as metas e prioridades de longo prazo da administração pública, servindo como elo entre o PPA e a LOA, sendo sua aprovação dispensável para a elaboração da LOA caso o PPA já esteja vigente.

O PPA define programas com duração de quatro anos e metas anuais que devem ser detalhadas na LDO para a alocação dos recursos na LOA, sendo que a LRF reforça a necessidade de compatibilidade entre eles.

A LRF determina que a LOA deve prever a despesa de capital separadamente, e esta deve ser integralmente compatível com as metas e prioridades estabelecidas no PPA e detalhadas na LDO, garantindo a efetividade do planejamento.

A LOA é o instrumento que operacionaliza o PPA e a LDO, contendo a previsão da receita e a fixação da despesa para o ano fiscal, sendo que a LRF proíbe expressamente a inclusão de despesas não alinhadas às diretrizes da LDO.

O PPA, por ser um plano de médio prazo, pode ter suas metas ajustadas anualmente pela LDO, que, por sua vez, deve prever despesas correntes de manutenção e desenvolvimento para a LOA, em conformidade com a LRF.

A despesa com medicamentos, por ter sido empenhada em 2023 e liquidada em 2024, deve ser classificada como "Despesa de Exercícios Anteriores (DEA)", enquanto a manutenção predial não poderá ser paga, pois não houve empenho prévio.

A despesa com medicamentos, por ter sido liquidada em 2024, deve ter seu empenho anulado e ser reincluída no orçamento de 2024. O serviço de manutenção predial é uma DEA, mas depende de reconhecimento do direito por ato da autoridade competente

Ambas as despesas, tanto a dos medicamentos quanto a da manutenção predial, configuram "Restos a Pagar Processados", pois o serviço ou bem foi efetivamente prestado ou entregue, ainda que o pagamento ocorra no exercício seguinte.

A compra de medicamentos deve ser processada como "Restos a Pagar Não Processados" em 2023, sendo liquidada e paga em 2024. Já o serviço de manutenção predial configura uma "Despesa de Exercícios Anteriores (DEA)

Para a despesa de medicamentos, por ter ocorrido a liquidação em 2024, o registro contábil em 2023 deveria ser como "Restos a Pagar Processados". O serviço de manutenção predial pode ser pago como DEA, desde que haja dotação própria para isso.

A contingência de despesas caracteriza-se como um bloqueio temporário de dotações, sendo uma alteração orçamentária que exige a abertura de crédito extraordinário, dada a sua imprevisibilidade e urgência.

O contingenciamento de dotações orçamentárias, realizado por decreto, permite ao Executivo remanejar recursos entre órgãos sem necessidade de autorização legislativa, em nome da eficiência e flexibilidade na execução orçamentária.

As alterações orçamentárias, como o contingenciamento e a abertura de créditos adicionais, são exceções ao princípio da anualidade, que impede qualquer modificação no orçamento após sua sanção.

O princípio da exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual, mas permite que os créditos adicionais sejam abertos sem indicação de fonte de recursos.

A abertura de dotações para o novo programa social demanda a criação de um crédito especial, pois a despesa não estava prevista na LOA, e sua efetivação se dá após aprovação legislativa e sanção presidencial.

O Ministério Público Federal deverá reter 4,65% do valor bruto da nota fiscal, pois as cooperativas de trabalho são equiparadas às demais pessoas jurídicas para fins de retenção.

Não haverá retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois as cooperativas de trabalho gozam de imunidade tributária para esses tributos, dispensando a retenção na fonte.

A retenção de 1,5% de IRPJ e 1% de CSLL será aplicada, enquanto o PIS e a COFINS não são retidos para cooperativas de trabalho.

As retenções de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidirão sobre a remuneração paga aos cooperados, e não sobre o valor bruto da nota fiscal da cooperativa

O Ministério Público Federal deve reter apenas 1,5% de IRPJ e 0,65% de PIS, sendo a CSLL e a COFINS recolhidas diretamente pela cooperativa.

O ISS será devido ao Município de Belo Horizonte (MG), onde está localizada a empresa prestadora do serviço, e o órgão federal contratante deverá realizar a retenção do imposto.

O ISS será devido ao Município de Brasília (DF), pois o tomador do serviço é federal, e a retenção é responsabilidade do órgão contratante.

Não haverá retenção de ISS por parte do órgão federal, pois o serviço foi prestado remotamente e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, que arcará com o recolhimento.

O ISS será devido ao Município de Belo Horizonte (MG), mas a retenção não é aplicável a órgãos federais, que são imunes à tributação municipal.

O serviço de consultoria tributária é isento de ISS, dada sua natureza intelectual e a ausência de utilização de espaço público.

A retenção de INSS será aplicada sobre o valor total do contrato, independentemente da separação entre mão de obra e materiais na nota fiscal.

Não haverá retenção de INSS, pois o serviço de manutenção predial é uma atividade mista (mão de obra e materiais), o que dispensa a retenção.

A retenção de INSS será aplicada apenas sobre o valor da mão de obra, desde que o valor dos materiais esteja discriminado na nota fiscal ou fatura.

A base de cálculo da retenção será o valor dos materiais, uma vez que a contribuição previdenciária incide sobre o custo do produto final.

A retenção de INSS será de 3,5% sobre o valor da mão de obra, pois serviços de construção civil possuem alíquota reduzida.

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do empregado, INSS Patronal, FGTS e PIS/COFINS sobre a receita da empresa.

INSS Retido do empregado, INSS Patronal, FGTS, e IRPJ/CSLL/PIS/COFINS sobre a receita da empresa.

Apenas INSS Retido do empregado e FGTS, pois os demais tributos são de responsabilidade exclusiva da empresa.

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do empregado, INSS Retido do empregado, INSS Patronal, FGTS, e IRPJ/CSLL/PIS/COFINS sobre a receita da empresa.

Somente INSS Patronal e FGTS, sendo o restante retido do próprio empregado no seu salário.

Todas as retenções federais (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS e INSS) são informadas na EFD Contribuições, enquanto o eSocial lida apenas com dados de folha de pagamento de empresas privadas.

O eSocial é a única plataforma que concentra todas as informações tributárias e previdenciárias de órgãos públicos, incluindo IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS

A EFD Contribuições é responsável pela informação do PIS e COFINS. O eSocial e a EFD-Reinf tratam apenas da previdência social e do FGTS, respectivamente, sem abordar outras retenções federais.

A EFD-Reinf é para retenções de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apenas, sendo as demais retenções (PIS/COFINS/INSS) informadas na EFD Contribuições.

As retenções de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS de serviços prestados e tomados são informadas na EFD-Reinf. As informações de folha de pagamento são enviadas via eSocial. As retenções de INSS de nota fiscal são também da EFD-Reinf.