Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2011

Somente Ministros do Supremo Tribunal Federal poderão ser eleitos Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

É competência do Presidente da República escolher e nomear o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Em virtude do princípio da separação dos poderes, não compete ao Presidente da República nomear juízes para o Tribunal Superior Eleitoral e para os Tribunais Regionais Eleitorais.

Os Tribunais Regionais Eleitorais serão compostos por, no mínimo, nove juízes.

A partir da Emenda Constitucional nº. 45, de 8 de dezembro de 2004, a função precípua de guarda da Constituição, que até então era de competência do Supremo Tribunal Federal, passou a ser do Conselho Nacional de Justiça.

Processar e julgar deputados federais e senadores por infrações penais comuns é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos e aprovados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República.

Somente poderão ser nomeados Ministros do Supremo Tribunal Federal os brasileiros que tiverem mais de 35 e menos de 65 anos de idade e integrarem a carreira da magistratura por concurso público de provas e títulos.

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em Brasília.

O candidato ao ingresso na carreira da magistratura poderá suprir a falta do título acadêmico de Bacharel em Direito com a demonstração de que possui notável saber jurídico.

Somente poderá ingressar na magistratura, por meio de concurso público de provas e títulos, o candidato que antes tenha sido aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e que tenha exercido no mínimo três anos de advocacia privada e/ou advocacia pública.

O concurso público de provas e títulos para ingresso na magistratura deve ter a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Tribunal Superior Eleitoral poderá editar, em matéria eleitoral, súmulas com efeitos vinculantes.

No âmbito judicial, as súmulas com efeitos vinculantes poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal; no âmbito administrativo, pelo chefe máximo da administração pública direta da União.

A edição de súmula com efeitos vinculantes é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

O Conselho Nacional de Justiça poderá editar, em matéria disciplinar e administrativa da magistratura, súmulas com efeitos vinculantes.

Princípio da livre iniciativa.

Princípio da solidariedade.

Princípio da dignidade da pessoa humana.

Princípio da garantia do desenvolvimento nacional.

Eleição.

Posse.

Diplomação.

Proclamação oficial do resultado da eleição pela Justiça Eleitoral.

O Direito Eleitoral é ramo do direito privado.

É objeto do Direito Eleitoral a disciplina do registro de candidatos.

O Direito Eleitoral disciplina o processo para escolha dos governantes.

Compete privativamente à União legislar sobre Direito Eleitoral.

A Justiça Eleitoral dispõe de quadro próprio de magistrados.

Os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República dentre os magistrados de carreira da Justiça Eleitoral.

É atribuição da Polícia Federal investigar crimes eleitorais.

É vedado aos Juízes Eleitorais cumularem o exercício da jurisdição comum.