Agente de Polícia - 2016

Página 4 • Total 70 questões

159429Questão 31|Direito Eleitoral|superior

2016

CESPE / CEBRASPE

Em determinada eleição municipal, • Luciano tentou votar mais de uma vez; • ao fazer propaganda eleitoral, Márcio injuriou Carmem, ofendendo-lhe a dignidade; • Tatiane tentou violar o sigilo de uma urna. Nessas situações hipotéticas, à luz da Lei n.º 4.737/1965,

A
Tatiane poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.
B
Márcio, necessariamente, terá a pena aplicada pelo juiz, ainda que tenha agido em caso de retorção imediata que consista em outra injúria.
C
Luciano, Márcio e Tatiane responderão por crime de ação pública.
D
Márcio responderá por crime de ação privada.
E
Luciano poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.

159430DesatualizadaQuestão 32|ECA|superior

PC-GO Agente de Polícia

2016

CESPE / CEBRASPE

• Gabriel, como dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestantes, deixou de fornecer a uma parturiente, na ocasião da alta médica desta, declaração de nascimento em que constassem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. • Júlia, professora de ensino fundamental, teve conhecimento de caso que envolvia suspeita de maus-tratos contra uma aluna de dez anos de idade e deixou de comunicar o fato à autoridade competente. • Alexandre hospedou, no hotel do qual é responsável, um adolescente que estava desacompanhado de seus pais ou de um responsável e sem autorização escrita deles ou de autoridade judiciária. Nessas situações hipotéticas, de acordo com o que prevê o ECA,

A
somente Gabriel e Alexandre responderão por crime.
B
somente Júlia e Alexandre responderão por infração administrativa.
C
somente Gabriel e Alexandre responderão por infração administrativa.
D
Gabriel, Júlia e Alexandre responderão por crime.
E
somente Gabriel e Júlia responderão por crime.

159431Questão 33|Direitos Humanos|superior

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2016

CESPE / CEBRASPE

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A
não apresenta força jurídica vinculante, entretanto consagra a ideia de que, para ser titular de direitos, a pessoa deve ser nacional de um Estado-membro da ONU.
B
não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.
C
prevê expressamente a proteção ao meio ambiente como um direito de todas as gerações, bem como repudia o trabalho escravo, determinando sanções econômicas aos Estados que não o combaterem.
D
é uma declaração de direitos que deve ser respeitada pelos Estados signatários, mas, devido ao fato de não ter a forma de tratado ou convenção, não implica vinculação desses Estados.
E
inovou a concepção dos direitos humanos, porque universalizou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, privilegiando os direitos civis e políticos em relação aos demais.

159432Questão 34|Direito Penal|superior

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2016

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho

A
decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.
B
em ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.
C
a entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.
D
é obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o definitivo.
E
externo é proibida ao preso provisório e ao condenado que cumpre pena em regime fechado.

159433DesatualizadaQuestão 35|Direito Penal|superior

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2016

CESPE / CEBRASPE

José subverteu a disciplina interna do estabelecimento prisional por ter praticado ato previsto como crime. Nessa situação hipotética, de acordo com o que prevê a LEP relativamente ao RDD,

A
o RDD poderá ser aplicado a José pelo diretor do estabelecimento prisional, que, na decisão, deverá considerar o comportamento de José e os motivos de sua prisão.
B
a submissão de José ao RDD ocorrerá se o crime praticado por ele for tipificado na modalidade dolosa ou culposa, que cause dano ao patrimônio ou à integridade física de outrem.
C
para que José seja submetido ao RDD, o crime por ele cometido deve ser doloso e ter sido praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, hipótese que configura falta grave.
D
não será admitida a aplicação do RDD a José se ele for um preso provisório, uma vez que a LEP prevê ser requisito para esse regime o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
E
se for submetido ao RDD, José ficará recolhido em cela individual, terá direito a visitas semanais e poderá sair da cela diariamente para banho de sol.

159434AnuladaQuestão 36|Direito Penal|superior

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CESPE / CEBRASPE

De acordo com as disposições da LEP, o recolhimento em residência particular somente será admitido quando se tratar de

A
condenada em regime qualquer aberto que tenha filho portador de deficiência física ou mental.
B
condenado acometido de doença grave, independentemente do regime de cumprimento da pena.
C
condenada em avançado estado de gravidez, independentemente do regime de cumprimento da pena.
D
condenada que tenha filho menor de idade e esteja em regime aberto ou semiaberto.
E
condenado cuja idade ultrapasse os setenta anos e que esteja em qualquer regime diverso do fechado.

159435Questão 37|Direito Penal|superior

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2016

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a LEP, se um preso for comunicado sobre o falecimento de uma irmã dele,

A
o juiz da execução poderá autorizar a saída temporária do preso para comparecimento ao enterro, desde que ele apresente bom comportamento no estabelecimento prisional.
B
ele não terá direito à saída do estabelecimento prisional, devido ao fato de não haver previsão de concessão desse benefício em caso de falecimento de irmão.
C
o diretor do estabelecimento prisional poderá conceder a permissão de saída ao preso, independentemente de ele ser preso provisório ou de estar cumprindo pena em regime fechado.
D
o diretor do estabelecimento deverá comunicar o falecimento ao juiz da execução, que poderá conceder a permissão de saída para o preso, ficando este sujeito à monitoração eletrônica caso esteja cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto.
E
o diretor do estabelecimento poderá autorizar a saída temporária do preso, que, mediante escolta, poderá permanecer fora do estabelecimento prisional pelo tempo que for necessário para cumprir a finalidade da saída.

159436Questão 38|Direito Processual Penal|superior

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2016

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Por ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi presa em flagrante e conduzida à delegacia, onde se constatou que o tipo penal correspondente à infração praticada por Ana prevê pena máxima de dois anos e multa. Nessa situação hipotética, a autoridade policial deverá

A
exigir o pagamento da fiança, devido ao fato de o crime admitir pena de multa.
B
instaurar IP mediante a lavratura do auto de prisão em flagrante.
C
converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo.
D
lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado juntamente com a autora do fato e a vítima.
E
encaminhar imediatamente as partes ao juizado, para audiência de conciliação.

159437Questão 39|Direito Processual Penal|superior

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2016

CESPE / CEBRASPE

Uma pessoa denunciada por crime para o qual a pena mínima é igual a um ano recebeu e aceitou uma proposta do MP prevista na Lei n.º 9.099/1995. Nesse caso, a proposta em questão caracteriza-se como uma

A
suspensão condicional da pena, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser condenada definitivamente por outro crime.
B
transação penal, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.
C
transação penal, caso o crime cometido seja de menor potencial ofensivo.
D
suspensão condicional da pena, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.
E
suspensão condicional do processo, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser processada por contravenção penal no curso do prazo.

159438Questão 40|Direito Processual Penal|superior

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2016

CESPE / CEBRASPE

De acordo com os termos da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, na situação em que um indivíduo tenha sido preso em flagrante por ter cometido furto simples — cuja pena prevista é de reclusão, de um a quatro anos, e multa —, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, estando presentes os demais requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena, previstos em artigo do CP. Nesse caso,

A
o MP poderá propor a suspensão do processo ainda que o réu tenha sido condenado por outro crime na semana anterior à do cometimento do furto.
B
se o juiz deferir a suspensão do processo, o prazo da prescrição penal do crime correrá durante o curso do prazo da suspensão.
C
se for deferida a suspensão do processo, a autoridade judiciária deverá declarar extinta a punibilidade depois de expirado o prazo, sem revogação da suspensão.
D
se o juiz deferir a suspensão do processo, esta será mantida ainda que no seu curso o indivíduo venha a ser processado por contravenção penal.
E
a decisão do juiz, pelo deferimento da suspensão do processo, independerá da aceitação do acusado.