Promotor de Justiça Substituto - 2017

O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, é o lugar onde esta é exercida.

Considera-se domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o último lugar onde morou.

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, seu domicílio será qualquer delas.

O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

O domicílio do preso é o lugar onde ele cumpre a sentença.

O casamento das partes da relação jurídica.

O despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

O protesto cambial.

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

Qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

A remissão obtida por um dos devedores não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

Importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

As partes suscetíveis de utilização independente podem ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.

Os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

O condomínio edilício pode ser instituído por ato inter vivos, sendo vedada sua instituição por testamento.

É sempre obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

Da instituição de bem de família.

Da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia.

Por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais.

Do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.

Da reserva legal.

Dos nascimentos.

Dos casamentos.

Dos óbitos.

Das emancipações.

Das sentenças de nulidade do casamento.

Contraído com infringência de impedimento.

De quem não completou a idade mínima para casar.

Do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

Por vício da vontade.

Realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita.

A renúncia da herança pode ser expressa ou tácita.

Não se pode aceitar ou renunciar a herança parcialmente.

Não se pode aceitar herança sob condição.

O herdeiro pode aceitar legado e renunciar herança e vice-versa.