Procurador do Município - 2023

Página 10 • Total 100 questões

31481Questão 91|Direito do Trabalho|superior

2023

FGV

Cleuza trabalha numa empresa gráfica localizada em Santa Rosa/Niterói há sete anos e em 2023 foi vítima de violência doméstica por parte de seu companheiro. A situação foi de tamanha gravidade, com promessa de nova violência, que o juiz competente determinou o afastamento de Cleuza do trabalho por quatro meses, com manutenção do vínculo trabalhista, para que ela se distanciasse do local em que tinha a sua rotina diária e fosse para outro Município, visando a preservação da sua integridade física. Diante do quadro apresentado, é correto afirmar que:

A
o juiz não tem o poder para determinar isso, sendo caso de abuso de autoridade;
B
o juiz está correto, e o contrato de trabalho de Cleuza ficará suspenso;
C
o empregador, de acordo com a Lei, terá de pagar 50% da remuneração no período de afastamento;
D
o contrato de Cleuza será juridicamente interrompido;
E
a determinação judicial importará na extinção do contrato de trabalho de Cleuza.

31482Questão 92|Direito do Trabalho|superior

PGM-Niterói Procurador do Município

2023

FGV

Uma determinada empresa localizada em Niterói concede habitualmente aos seus empregados algumas vantagens, a saber: ajuda de custo, auxílio-alimentação in natura, diárias para viagem, prêmios e abonos. Para fins trabalhistas e previdenciários, a(s) vantagem(ns) que deverá(ão) integrar a remuneração do empregado é(são):

A
nenhuma delas;
B
somente a diária para viagem que ultrapassar 50% do salário;
C
somente os prêmios;
D
somente os abonos;
E
todas elas.

31483Questão 93|Direito do Trabalho|superior

PGM-Niterói Procurador do Município

2023

FGV

Numa reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo e envolvia apenas o depósito do FGTS de dois meses, foi entabulado acordo na 1ª audiência no valor de R$ 100,00. De acordo com os termos da CLT, o valor que deverá ser recolhido a título de custas, considerando-se que o reclamante não requereu gratuidade de justiça, é:

A
R$ 2,00;
B
R$ 10,64;
C
R$ 50,12;
D
R$ 500,50;
E
R$ 750,22.

31484Questão 94|Direito do Trabalho|superior

PGM-Niterói Procurador do Município

2023

FGV

Em reclamação trabalhista movida por Jocélia contra o seu exempregador, o pedido restringiu-se ao pagamento de auxílio-alimentação que estaria previsto em acordo coletivo de trabalho. Jocélia permaneceu na empresa por dois anos, foi dispensada em 15/01/2020 e ajuizou a ação em 23/11/2022. Ocorre que Jocélia não juntou a norma coletiva e, no dia da audiência, a empresa não compareceu nem juntou defesa. Com isso, o advogado de Jocélia requereu que o feito fosse concluso para sentença, reportando-se aos autos em razões finais. O destino desse processo será o seguinte:

A
o pleito será julgado procedente em razão da revelia e confissão quanto à matéria fática;
B
o pedido será extinto sem resolução do mérito pela falta do acordo coletivo;
C
o juiz deverá obrigatoriamente converter o feito em diligência e intimar Jocélia a juntar a norma coletiva em dez dias;
D
o pedido será julgado improcedente pela falta da norma coletiva;
E
o pedido será extinto com resolução do mérito em razão da prescrição bienal.

31485Questão 95|Direito do Trabalho|superior

PGM-Niterói Procurador do Município

2023

FGV

Numa reclamação trabalhista foi instaurado um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na fase de execução para a constrição do patrimônio dos dois sócios da empresa. Após manifestação dos alegados sócios e juntada de documentos, o juiz julgou procedente o pedido em relação a um deles, porque foi detectada fraude, e improcedente em relação ao outro, pois ficou comprovado que esse segundo suposto sócio era na verdade um homônimo.

Em relação a essa situação, é correto afirmar que:

A
cabe impetração de mandado de segurança porque não há previsão de IDPJ na CLT;
B
os indicados podem recorrer, mas em conjunto porque há litisconsórcio passivo na hipótese;
C
o sócio em face do qual o IDPJ foi julgado procedente pode interpor agravo de petição em oito dias;
D
nenhum dos indicados no IDPJ pode recorrer por se tratar de decisão interlocutória;
E
o sócio em face do qual o IDPJ foi julgado procedente pode interpor recurso ordinário em quinze dias.

31486Questão 96|Direito Previdenciário|superior

PGM-Niterói Procurador do Município

2023

FGV

Kleber é um profissional autônomo que trabalha com aplicativo de entrega de alimentos. No seu dia a dia, Kleber normalmente pega o alimento no restaurante ou supermercado e faz a entrega à pessoa que fez a compra. Para o exercício de sua atividade, Kleber utiliza uma bicicleta elétrica. Para fins de direito previdenciário, Kleber é contribuinte do tipo:

A
obrigatório;
B
facultativo;
C
individual;
D
especial;
E
não é contribuinte da Previdência Social.

31487Questão 97|Direito Previdenciário|superior

PGM-Niterói Procurador do Município

2023

FGV

Das pessoas abaixo indicadas, a que caracteriza um dependente classe 2 da Previdência Social é:

A
os pais que vivem sob a dependência econômica do segurado;
B
o filho do segurado com 20 anos de idade que é estudante universitário;
C
a companheira do segurado, que tem 54 anos de idade;
D
os irmãos que têm 18 anos de idade e que vivem sob a dependência econômica do segurado;
E
o menor tutelado, com 14 anos de idade, e que vive sob a dependência econômica do segurado.

31488Questão 98|Direito Previdenciário|superior

PGM-Niterói Procurador do Município

2023

FGV

Carlos, eletricista com atuação em estaleiro naval privado, com contrato de emprego regular na referida instalação, informa que se aposentou, voluntariamente, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A
o vínculo de Carlos deve ser imediatamente rompido, haja vista a impossibilidade de segurado aposentado manter suas atividades;
B
Carlos poderá ter seu salário reduzido na mesma proporção do benefício previdenciário, mesmo que contra a sua vontade;
C
Carlos poderá continuar a trabalhar, regularmente, mas dispensado de contribuições previdenciárias, pois já ostenta a condição de aposentado;
D
Carlos poderá, após trabalhar alguns anos na condição de aposentado, obter recálculo do seu benefício, mediante procedimento conhecido como “desaposentação”;
E
caso a aposentadoria de Carlos seja especial, decorrente de atividades insalubres, ele deverá se afastar das referidas atividades nocivas que desempenhava até então.

31489Questão 99|Direito Previdenciário|superior

PGM-Niterói Procurador do Município

2023

FGV

Antônio, piloto profissional de aeronave, trabalha de forma exclusiva e sem fins lucrativos para determinada família. Nesse contexto, o enquadramento previdenciário e a respectiva contribuição previdenciária de Antônio serão:

A
como segurado empregado, tendo seus recolhimentos calculados de acordo com a tabela de salário-base vigente;
B
como trabalhador avulso, desde que sem vínculo empregatício, com recolhimentos sobre a sua efetiva remuneração;
C
como empregado doméstico, com recolhimentos de acordo com seu salário de contribuição mensal;
D
como contribuinte individual, recolhendo de acordo com a retribuição mensal que receba;
E
como segurado facultativo, podendo verter contribuições no valor desejado, desde que dentro dos limites legais.

31490Questão 100|Direito Previdenciário|superior

PGM-Niterói Procurador do Município

2023

FGV

Manuel ingressa na carreira de procurador municipal de Niterói, em janeiro de 2023, após regular aprovação. Manuel contava, previamente, com cinco anos de advocacia privada autônoma e cinco anos como servidor público da União Federal. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A
Manuel irá se submeter às mesmas regras de aposentadoria do regime próprio da União Federal, independentemente do tempo prévio ao ingresso na carreira municipal;
B
Manuel, por já ter sido servidor público antes do ingresso no referido concurso, possui regras de transição que permitem sua aposentadoria ainda pelo regime previdenciário de origem;
C
quanto aos cinco anos de atividade como advogado privado autônomo, poderá Manuel averbar o período no regime municipal, cabendo ao segurado a prova dos recolhimentos previdenciários, salvo se atuou para empresas;
D
Manuel poderá também averbar o tempo de atividade no Estado, mediante contagem recíproca, hipótese na qual recai sobre o servidor a responsabilidade pelos recolhimentos pretéritos;
E
a alíquota de contribuição de Manuel, como servidor municipal, não poderá ser inferior à dos servidores federais e do Regime Geral de Previdência Social.