Técnico Científico - Direito - 2012

O ato administrativo complexo, como, por exemplo, a investidura em cargo ou emprego público, forma-se pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

Os efeitos da anulação de um ato administrativo operam ex nunc.

Com relação aos institutos da posse, da propriedade e dos direitos reais de garantia, julgue os próximos itens.

A coletividade desprovida de personalidade jurídica pode ser considerada, para todos os efeitos legais, como possuidora.

Entre os atos do proprietário, o ato de disposição caracteriza-se como aquele em que a coisa é explorada economicamente mediante a extração de frutos e produtos.

O vínculo real incidente sobre o bem dado em garantia garante ao credor hipotecário o cumprimento da obrigação.

Acerca de transmissão das obrigações, direitos da personalidade e fraude contra credores, julgue os itens que se seguem.

Em virtude de os direitos da personalidade constituírem categoria criada pelo homem e para o homem, é incabível dano moral a pessoa jurídica.

De acordo com o Código Civil, os atos praticados em fraude contra credores são anuláveis. Nesse caso, a ação anulatória é denominada ação pauliana ou ação revocatória.

Sem o consentimento do devedor, é defeso ao credor de uma obrigação transmiti-la, no todo ou em parte, a terceiro.

Com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência pertinente, julgue os itens seguintes, acerca de execução cível, depoimento pessoal e liquidação de sentença.

É válida e aceitável a outorga de poderes especiais para terceiro prestar depoimento pessoal em nome do outorgante.

A liquidação de sentença é impugnável por meio de agravo de instrumento.