Perito criminal - Área 17: Engenharia de Minas - 2025
Considerando as normas reguladoras de mineração (NRM), julgue o item que se segue. Poços, planos inclinados, rampas e outras obras subterrâneas interligados com a superfície, quando abandonados, devem ser obrigatoriamente tamponados ou preenchidos, salvo aqueles com profundidade inferior a 1,5 m.
Considerando as normas reguladoras de mineração (NRM), julgue o item que se segue. Análises físicas e químicas de amostras e testemunhos de sondagens são exemplos de trabalhos de campo e laboratório necessários à definição da jazida, à sua avaliação e à determinação da exequibilidade de seu aproveitamento econômico.
De acordo com a legislação minerária vigente, julgue o item a seguir. A recuperação de ambiente degradado pela exploração de atividade minerária compreende, entre outras atividades, o fechamento da mina e o descomissionamento de todas as instalações, inclusive as barragens de rejeitos.
De acordo com a legislação minerária vigente, julgue o item a seguir. Em se tratando de infrações administrativas por desrespeito à legislação de segurança de barragens, não é permitida a conversão da penalidade de multa simples em serviços socioambientais nos casos em que o agente dolosamente deixar de sanar as irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador no prazo determinado.
De acordo com a legislação minerária vigente, julgue o item a seguir. A pesquisa mineral compreende, entre outros trabalhos de campo e laboratório, os levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, os levantamentos geofísicos e geoquímicos, a abertura de escavações visitáveis e a execução de sondagens no corpo mineral.
De acordo com a legislação minerária vigente, julgue o item a seguir. Os aparelhos e instrumentos destinados à mineração e à atividade de beneficiamento não são considerados partes integrantes das minas.
Com base na legislação ambiental pertinente, julgue o item que se segue. No laudo pericial de constatação do dano ambiental, é obrigatória a fixação do montante do prejuízo, para fins de cálculo da fiança e da multa.
Com base na legislação ambiental pertinente, julgue o item que se segue. A conservação in situ é definida pela legislação brasileira como o manejo do uso humano da natureza, compreendidas a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que este possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.
Com base na legislação ambiental pertinente, julgue o item que se segue. Para fins de consideração de determinada área como área de preservação permanente, o Código Florestal permite que a lei municipal defina, para os cursos d’água perenes e intermitentes localizados em áreas urbanas consolidadas, faixas marginais distintas das estabelecidas na regra geral, desde que ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente, bem como cumpridos os demais requisitos legais.
Com base na legislação ambiental pertinente, julgue o item que se segue. O instituto da servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente.