De acordo com a legislação minerária vigente, julgue o item a seguir. Em se tratando de infrações administrativas por desrespeito à legislação de segurança d...

De acordo com a legislação minerária vigente, julgue o item a seguir. Em se tratando de infrações administrativas por desrespeito à legislação de segurança de barragens, não é permitida a conversão da penalidade de multa simples em serviços socioambientais nos casos em que o agente dolosamente deixar de sanar as irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador no prazo determinado.