Advogado - 2025
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações. Reajuste, repactuação e revisão são formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, e apenas o primeiro desses instrumentos dispensa disposição expressa contratual, podendo ser definido pelas partes após a formalização do ajuste.
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações. No âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, somente poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas no contrato.
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações. A ausência de dolo é condição suficiente para descaracterizar determinada conduta, omissiva ou comissiva, como ato de improbidade administrativa.
Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue o item a seguir. Segundo a jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização constituem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo texto constitucional em relação à administração pública direta.
Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue o item a seguir. Caso um agente público cause, no exercício de suas funções, dano ao particular, admite-se, reconhecida a responsabilidade pelo prejuízo causado, o desconto de ofício, pela administração pública, das parcelas indenizatórias nos vencimentos do referido agente.
No que concerne ao processo administrativo, julgue o item subsequente. Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, caracteriza pedido de revisão.
Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o próximo item. A prática do grafite como manifestação artística em patrimônio público, visando a sua valorização e com autorização emitida por órgão administrativo competente, não implica conduta criminal.
Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o próximo item. No ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.