Assistente em Administração - 2016

Página 3 • Total 50 questões

125690Questão 21|Direito Constitucional|médio

2016

UFV

De acordo com a Constituição Federal de 1988, mais especificamente no § 1° do art. 5°, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação:

A
imediata
B
vertical.
C
horizontal.
D
subsidiária.

125691Questão 22|Direito Constitucional|médio

UFV-MG Assistente em Administração

2016

UFV

Conforme se depreende do inciso LXIX do art. 5° da Constituição Federal de 1988, será concedido mandado de segurança para:

A
proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança coletivo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
B
proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de suas atribuições.
C
proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
D
proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

125692Questão 23|Direito Constitucional|médio

UFV-MG Assistente em Administração

2016

UFV

De acordo com os incisos do § 1° do art. 41 da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que o servidor público estável só perderá o cargo:

A
em virtude de faltas reinteradas.
B
em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
C
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
D
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

125693Questão 24|Administração Pública|médio

UFV-MG Assistente em Administração

2016

UFV

O Decreto n°. 1.171/1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. De acordo com essa legislação, assinale a afirmativa INCORRETA:

A
A consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função ou fora dele.
B
O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
C
Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior do Estado e da Administração Pública, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
D
O servidor deverá comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, contudo, não lhe compete exigir as providências cabíveis tendo em vista o respeito à hierarquia.

125694Questão 25|Direito Administrativo|médio

UFV-MG Assistente em Administração

2016

UFV

O caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e o caput do art. 2° da Lei n°. 9784/1999 (que regula o processo administrativo) elencam os princípios que a Administração Pública deve obedecer. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios elencados unicamente no art. 2° da Lei n°. 9784/1999:

A
legalidade, moralidade e eficiência.
B
impessoalidade, publicidade e motivação.
C
contraditório, ampla defesa e segurança jurídica
D
razoabilidade, proporcionalidade e eficiência.

125695Questão 26|Direito Administrativo|médio

UFV-MG Assistente em Administração

2016

UFV

Conforme a Lei n°. 8.112/1990, o ato de provimento, a contar de sua publicação, será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de:

A
15 dias
B
30 dias.
C
45 dias.
D
60 dias.

125696Questão 27|Direito Administrativo|médio

UFV-MG Assistente em Administração

2016

UFV

Um servidor público federal, em efetivo exercício, solicita afastamento para participar de curso de capacitação. Considerando que a administração tem interesse na capacitação desse servidor, é CORRETO afirmar que ele só poderá se afastar quando cumprir:

A
1 (um) ano de efetivo exercício, com a respectiva remuneração, por até 6 (seis) meses.
B
3 (três) anos de efetivo exercício, com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses.
C
5 (cinco) anos de efetivo exercício, sem a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses.
D
5 (cinco) anos de efetivo exercício, com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses.

125697DesatualizadaQuestão 28|Direito Previdenciário|médio

UFV-MG Assistente em Administração

2016

UFV

A Lei n°. 10.887/2004 estabelece os critérios para apuração de proventos de aposentadorias concedidas de acordo com o art. 2° da Emenda Constitucional n°. 41/2003. No cálculo desses proventos, deve ser considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a:

A
70% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição se posterior àquela competência.
B
80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição se posterior àquela competência.
C
90% de todo o período contributivo desde a competência dezembro de 1998 ou desde a do início da contribuição se posterior àquela competência.
D
95% de todo o período contributivo desde a competência dezembro de 2003 ou desde a do início da contribuição se posterior àquela competência.

125698Questão 29|Direito Previdenciário|médio

UFV-MG Assistente em Administração

2016

UFV

Um servidor ingressou no Serviço Público Federal em janeiro de 2016 com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em relação à situação desse servidor junto ao Plano de Previdência Complementar dos Servidores Públicos (Funpresp), é CORRETO afirmar que ele:

A
será inscrito mediante prévia e expressa opção e poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição.
B
será inscrito mediante prévia e expressa opção e poderá requerer, no prazo máximo de 60 dias, o cancelamento de sua inscrição.
C
será automaticamente inscrito desde a data em que entrou em exercício e poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição.
D
será automaticamente inscrito desde a data em que entrou em exercício e poderá requerer, no prazo máximo de 30 dias, o cancelamento de sua inscrição.

125699Questão 30|Administração Pública|médio

UFV-MG Assistente em Administração

2016

UFV

Em relação ao Incentivo à Qualificação, de acordo com a Lei n°. 11.091/2005, analise as seguintes afirmativas:

I. Os percentuais de Incentivo à Qualificação serão cumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

II. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo ocupado.

III. O Incentivo à Qualificação terá por base um percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A
I.
B
III.
C
I e II.
D
II e III.