Promotor de Justiça Substituto - 2023

A revelia é inaplicável ao processo penal, haja vista o princípio da ampla defesa.

É vedada a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para fazer a citação de acusados no processo penal, em razão de impedimento de natureza formal.

Se o acusado estiver em lugar sabido em um país estrangeiro, ele será citado mediante carta rogatória, mantendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Não é cabível a citação por hora certa no processo penal.

carta testemunhável

recurso em sentido estrito

apelação

recurso extraordinário

reclamação constitucional

A intimação do membro do MP efetivada por meio eletrônico viola sua prerrogativa de ser pessoalmente intimado, ainda que haja requerimento próprio nesse sentido.

Se o advogado constituído, regularmente intimado para apresentar alegações finais, for omisso em atender a essa determinação, o juiz deverá requerer imediatamente que a Defensoria Pública o faça.

Durante as fases do processo, o réu delatado não tem o direito de se manifestar depois do decurso do prazo concedido ao réu que o delatou, por força do princípio da paridade das armas.

Na hipótese de emendatio libelli, é necessário o aditamento à denúncia.

No júri, não há nulidade na formulação, pelo juiz presidente, de quesito relativo a dolo eventual nas situações em que a defesa tiver apresentado tese no sentido de desclassificar o crime para lesão corporal seguida de morte, independentemente de a questão não ter sido discutida em plenário.

Se, apesar de presentes os requisitos legais, o Ministério Público não propuser transação penal e oferecer denúncia, o juiz deverá absolver sumariamente o autor da infração, por falta de justa causa.

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

O não oferecimento da representação pela vítima após a audiência preliminar implicará decadência do direito.

Os juizados especiais criminais não são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela qual não se permite que essas infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência.

A competência do juizado especial criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu a infração penal ou pelo domicílio da vítima, conforme a natureza da ação penal.

Compete ao juízo das execuções penais federais a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, mesmo quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

A prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento da referida infração.

O benefício de saída temporária é ato administrativo passível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

A falta de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício de prisão domiciliar.

É possível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

I e III.

I e IV.

II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

dois anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.

cinco anos após a decisão que imponha ao membro de carreira a condenação definitiva por outra infração.

dois anos após a decisão que imponha a condenação definitiva por outra infração.

dois anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto condenação definitiva.

cinco anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.

o vice-presidente do Conselho Superior.

o candidato mais votado para o cargo de procurador-geral de justiça que não tiver sido escolhido pelo governador.

o subprocurador-geral de justiça para assuntos jurídicos e institucionais.

o subprocurador-geral para assuntos administrativos.

o membro mais antigo do Colégio de Procuradores de Justiça.

15 dias.

30 dias.

60 dias.

30 dias, prorrogável por mais 30 dias.

45 dias, improrrogáveis.