Escrevente - 2023

a petição somente poderá ser juntada diretamente no processo pelo ofício caso contenha nova procuração conferida ao advogado, circunstância que deverá ser certificada no termo de juntada.

o advogado deverá protocolar, previamente, a petição no setor próprio, pois as normas não autorizam, em hipótese alguma, a sua juntada diretamente no processo pelo ofício.

a petição poderá ser juntada diretamente no processo, salvo se vier acompanhada de objeto de inviável entranhamento ao processo, hipótese em que o escrevente deverá certificar essa circunstância e manter no próprio cartório o objeto, até o encerramento da ação.

a petição poderá ser juntada ao processo, sem prévio encaminhamento do setor de protocolo, caso o juiz tenha dispensado de forma fundamentada e expressa o protocolo no setor próprio.

caso haja a anotação de urgência na petição, o ofício deverá, independentemente de protocolo no setor próprio, juntá-la e emitir termo de juntada na própria petição.

Na hipótese de materialização do processo, cuja tramitação era em meio eletrônico, passarão a ser admitidas petições em meio físico. Retomada a tramitação no meio eletrônico, não mais serão admitidas petições em meio físico.

Não se admite, ainda que nos Foros Digitais, o protocolo integrado de petições em papel dirigidas a processos físicos em tramitação nas demais Comarcas do Estado.

Em caso de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, o Setor de Protocolo não pode receber petições em papel, pois os prazos judiciais se prorrogam para o dia útil subsequente.

Em caso de recebimento indevido de petição física direcionada a processo eletrônico, o Setor de Protocolo de origem promoverá a digitalização do documento e a sua inserção no processo judicial eletrônico.

Caso o juiz defira o recebimento de petição física direcionada a processo eletrônico, em função de inconsistência do sistema de processamento, a parte a apresentará perante o Setor de Protocolo, bem como procederá o protocolo eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do retorno do funcionamento do sistema.

BacenJud.

e-SAJ.

PJe.

ICP-Brasil.

Infojud.

os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados e rubricados.

o acesso ao sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será realizado pelo seu sítio eletrônico, sendo vedado o uso de outros meios.

é de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital o uso e o sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido.

os advogados, defensores públicos, procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, incluídos os casos de processos em sigilo ou segredo de justiça.

para a elaboração dos documentos, serão utilizados os modelos de expediente institucionais padronizados, autorizados e aprovados pelo Diretor da respectiva unidade judiciária.

projeta que o déficit primário será zerado em 2026, com superávit de 5% do PIB em 2024 e 6% em 2025.

limita o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores.

estipula o teto de crescimento da despesa a 10% ao ano acima da inflação.

determina que a dívida pública bruta cairá levemente até 2025 e será estabilizada a partir de 2026.

prevê que o excedente de superávit primário acima do teto da banda será usado para investimentos em saúde.

à Rússia, que precisará produzir mais petróleo para abastecer os veículos de guerra que atuam em território ucraniano e deixará de vender combustível que gera os fundos necessários para a manutenção da guerra.

aos países da comunidade europeia que necessitam do petróleo para abastecer os aquecedores residenciais no período compreendido entre os meses de maio e agosto.

à Venezuela que, segundo Nicolas Maduro, com a retomada de venda de petróleo aos Estado Unidos, estava obtendo recursos para suprir as necessidades da população e apoio para concorrer a um novo mandato.

ao Mercosul, porque os países que o compõem não são produtores de petróleo e, como consequência do aumento do preço, deverão desviar recursos orçamentários da saúde, educação e habitação para adquirir o combustível.

aos Estados Unidos, porque é um dos países que mais pressionam pelo aumento da oferta da Opep+ para conter a disparada de preços, sobretudo de energia, com impacto na inflação americana.

Suécia, Finlândia, Noruega e Dinamarca.

Groenlândia, Finlândia, Bélgica e Irlanda.

Suécia, Croácia, Noruega e Países Baixos.

Groenlândia, Finlândia, Noruega e Dinamarca.

Suécia, Finlândia, Noruega e Polônia.

investir em uma fábrica de componentes eletrônicos na região amazônica para abastecer as montadoras de veículos do Brasil.

doar vultosos recursos para o Fundo Amazônia que promove ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento da Amazônia.

evantar o embargo às importações de carne bovina brasileira, que estavam suspensas desde fevereiro.

participar da FUNBIO, uma associação sem fins lucrativos que trabalha para a conservação da biodiversidade brasileira.

montar, em Iracemápolis (SP), uma fábrica de veículos da maior empresa automotiva estatal chinesa, a Great Wall Motors.

Jackson deve solicitar autorização para o casamento ao responsável legal de Alice, devendo formalizar o pedido com firma reconhecida em cartório.

a deficiência não afeta a plena capacidade civil de Alice, inclusive para se casar e exercer seus direitos sexuais e reprodutivos.

como Jackson não é uma pessoa com deficiência, apenas poderá se casar com Alice depois que obter do cartório de registro civil competente autorização para tanto.

eles devem pedir autorização expressa ao juízo competente pelo menos 120 dias antes do casamento.

o casamento apenas poderá ser realizado depois que a mãe e o pai de Alice emitirem autorização expressa, com firma reconhecida em cartório.

exclusiva das fundações e pessoas jurídicas de direito público.

exclusiva dos órgãos públicos.

expressa apenas das pessoas de direito privado.

das pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza.

exclusiva das associações e fundações.