Advogado - Generalista - 2023

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada

A resolução da questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, faz coisa julgada no caso de revelia

Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, fazem coisa julgada

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido

O crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, é punido com pena privativa de liberdade de reclusão de dois a cinco anos

Se o agente pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade

Não há previsão do crime de omissão de socorro, configurando apenas como causa de aumento dos delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa

Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, é crime de perigo abstrato

V - V - V

V - V - F

V - F - V

F - F - V

imposto / contribuição de melhoria / taxa

tributo / imposto / contribuição de melhoria

imposto / empréstimo compulsório / taxa

tributo / taxa / contribuição social

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 3 (dois) anos e atenda os demais requisitos cumulativos da lei

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência

Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma da Lei

I e II apenas

II e III apenas

II, III e IV apenas

I e III apenas

I, II, III, IV e VII apenas

I, II, III e IV apenas

I, II e VII apenas

I, II, III, IV, V, VI e VII

A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV – apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem

São documentos de habilitação: a Carteira Nacional de Habilitação; a Permissão para Dirigir; e a Autorização para Conduzir Ciclomotor

O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no Código, nos últimos 12 (doze) meses, conforme regulamentação do Contran

O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos no Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração

V - V - V

V - V - F

V - F - V

F - F - V

É parte legítima para apresentar defesa prévia ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de advertência por escrito ou de multa: I - a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo; II - o condutor, devidamente identificado; III - o embarcador, quando responsável exclusiva ou solidariamente pela infração; e IV - o transportador, quando responsável exclusiva ou solidariamente pela infração

As multas aplicadas com a finalidade de punir quem transgride a legislação de trânsito são receitas públicas orçamentárias e destinadas a atender, exclusivamente, as despesas públicas com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito

No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a contagem de pontos no período de 12 (doze) meses, para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir será de 20 (vinte) pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas

Para a integração ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), de forma direta ou mediante consórcio, os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou a prefeitura municipal devem dispor de estrutura organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências legais que lhe são próprias, sendo estas, no mínimo, de: I - engenharia de tráfego; II - fiscalização e operação de trânsito; III - educação de trânsito; IV - coleta, controle e análise estatística de trânsito; e V - julgamento de recursos contra penalidades por eles impostas