Assistente em Administração - 2024
De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a transferência internacional de dados pessoais não é permitida:
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados na Câmara dos Deputados, pela maioria absoluta dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Sobre as regras deontológicas, previstas no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.
Segundo o artigo 29 do Estatuto da Universidade Federal de Ouro Preto, não é considerado um órgão da Reitoria a(s):
De acordo com o que estabelece o Estatuto da Universidade Federal de Ouro Preto, o Reitor poderá vetar deliberações do Conselho Universitário, do Conselho Curador e dos Conselhos Superiores até ________ dias após a reunião em que tiverem sido tomadas.
BRASIL. Universidade Federal de Ouro Preto. Resolução CUNI nº 1.868/2017. Estatuto da Universidade Federal de Ouro Preto. Art. 34.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.
Sobre os colegiados de curso e as normas previstas no Estatuto da Universidade Federal de Ouro Preto, analise as afirmativas a seguir.
I. Cada curso de graduação e de pós-graduação terá um colegiado responsável pela coordenação didática das disciplinas constituintes do seu projeto pedagógico.
II. A coordenação do colegiado de curso de graduação ou de pós-graduação será exercida por um docente indicado pelo próprio colegiado dentre seus membros, com mandato de quatro anos, vedada recondução.
III. Uma das competências dos colegiados de cursos é a de compatibilizar as diretrizes gerais dos componentes curriculares do respectivo curso e estabelecer as modificações necessárias.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Sobre a escolha dos dirigentes e eleições dos órgãos colegiados e as normas do Regimento Geral da Universidade Federal de Ouro Preto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As eleições para os órgãos colegiados e instâncias deliberativas serão convocadas por seus presidentes, com antecedência mínima de dez dias, por edital ou convocação pessoal.
( ) As eleições para membros de órgãos colegiados e instâncias deliberativas serão feitas por escrutínio secreto.
( ) Serão considerados eleitos ou indicados os candidatos que obtiverem dois terços dos votos.
( ) Será nomeada, no ato da convocação das eleições, uma comissão receptora e escrutinadora dos votos.
Assinale a sequência correta.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, apresenta definições normativas importantes para a compreensão das suas regras. A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação da qualidade da informação com o seu significado.
COLUNA I
-
Disponibilidade
-
Autenticidade
-
Integridade
COLUNA II
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Assinale a sequência correta.
Sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa incorreta.
No que diz respeito à extensão e cultura, e considerando as normas do Regimento Geral da Universidade Federal de Ouro Preto, assinale a alternativa incorreta.