De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a transferência internacional de dados...

Para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na referida lei.

Quando a transferência for necessária para a proteção da vida do titular ou de terceiro.

Quando necessário para atender à realização de estudos por órgão de pesquisa.

Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.