Juiz Substituto - 2014

O aspecto objetivo se refere à dinâmica empresarial, ou seja, à atividade própria do empresário ou da sociedade empresária, em seu cotidiano negocial, que nada mais é do que o complexo de atos que compõem a vida empresarial.

Ela surgiu e foi desenvolvida na Itália, sendo um de seus expoentes Alberto Asquini.

Como objeto de estudos, a empresa possui quatro perfis, de acordo com seus quatro aspectos distintos, que são o perfil ou aspecto subjetivo, o perfil ou aspecto objetivo, o perfil ou aspecto funcional e o perfil ou aspecto corporativo.

No direito brasileiro o aspecto corporativo submete-se ao regramento da legislação trabalhista, daí por que Waldirio Bulgarelli prefere dizer que a Teoria Poliédrica da Empresa é reduzida, no Brasil, à Teoria Triédrica da Empresa, abrangendo tão somente os perfis subjetivo, objetivo e funcional, que interessam à legislação civil.

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte são conceitos econômico-fiscais.

Empresário é gênero do qual o empresário individual, a sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada são espécies.

O Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, qual seja, a receita bruta.

O Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como sociedades simples e sociedades em comandita simples, nos termos definidos na Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988.

A propriedade intelectual é o conjunto de regras de proteção sobre bens incorpóreos ou imateriais, ou seja, que não têm existência física, exclusivamente relacionados à estética, às sensações corporais, às percepções, ao estado de espírito, aos sentimentos e aos símbolos.

O direito autoral, e não a propriedade industrial, compõe a propriedade intelectual.

O direito autoral cuida especificamente das obras literárias, artísticas, científicas etc. – em geral obras relacionadas à estética, às sensações corporais, às percepções, ao estado de espírito, aos sentimentos, aos símbolos.

O Código da Propriedade Industrial considera todos os direitos de propriedade industrial como bens imóveis. Dessa forma, é cabível ação judicial para reparação de dano causado aos direitos de propriedade industrial, cuja pretensão prescreve em cinco anos.

A característica plástica do desenho industrial significa que ele somente pode ser entendido como tal se o objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores idealizado pelo seu autor permitir a reprodução mediante o uso de materiais orgânicos poliméricos sintéticos, mais conhecidos como plásticos, os quais apresentam a propriedade de adaptar-se em distintas formas, como de vasos, sacolas, embalagens, sapatos, etc.

Desimpedimento (ou legalidade) significa que o desenho industrial que se pretenda levar a registro não pode incidir em uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 100 da Lei 9.279/96 (contrário à moral e aos bons costumes; ofensivo à honra ou imagem de pessoas; atente contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração; forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais).

Os principais requisitos exigidos para o registro de desenho industrial são: 1) a plasticidade; 2) a ornamentalidade; 3) a originalidade; e 4) a industrialização.

Tendo em vista o requisito da novidade, o titular do desenho industrial não pode, por exemplo, apresentar o desenho em público em congresso ou a eventuais clientes, antes de efetuar o depósito no INPI, sem ficar impedido de encaminhar seu pedido de registro, nos termos do artigo 96, § 1°, da Lei da Propriedade Industrial.

Os vários tipos de valores mobiliários são negociados no mercado de valores mobiliários somente em bolsa de valores, sendo que, no Brasil, há várias bolsas de valores, entre as quais a maior e mais importante é a Bovespa – Bolsa de Valores de São Paulo.

Mercado de Capitais é um sistema estruturado e controlado pelos órgãos competentes do governo federal para a captação dos recursos existentes na poupança popular e se divide em Mercado de Capitais Primário (as operações de subscrição de ações e outros valores mobiliários) e Mercado de Capitais Secundário (as de compra e venda).

A CVM - Comissão de Valores mobiliários - é uma autarquia federal, encarregada de normatizar as operações com valores mobiliários, autorizar sua emissão e negociação, bem como fiscalizar as sociedades anônimas abertas e os agentes que operam no mercado de capitais. Tem por objeto o (bom) funcionamento do mercado de valores mobiliários.

Valores mobiliários são formas de captação de recursos para financiamento de empresas. Somente as sociedades anônimas podem emiti-los. Em geral, para os que adquirem os valores mobiliários, trata-se de uma forma de investimento. São exemplos de valores mobiliários: ações, debêntures, bônus de subscrição, partes beneficiárias, etc.

A cisão, a incorporação e a fusão ou transformação de sociedade, nos termos da legislação vigente, constituem meios legais (legítimos) de recuperação judicial.

Substancialmente, a diferença entre a incorporação e a fusão está no fato de que a incorporação é a absorção de uma sociedade por outra e a fusão significa a união de sociedades.

No seguinte exemplo: a sociedade X e a sociedade Y deixam de existir para que seus respectivos patrimônios formem a sociedade Z, estamos diante do caso de uma incorporação, e a nova sociedade não precisa ser inscrita no registro de pessoas jurídicas.

Se o grupo compreende três ou mais sociedades, sua estrutura pode ter a disposição em cadeia, quando a sociedade de comando controla outra sociedade que, por sua vez, é controladora de uma terceira, ou em pirâmide, quando a sociedade de comando controla duas ou mais sociedades que, por sua vez, são controladoras de outras.

Cheque prescrito não pode, em hipótese alguma, ser protestado no cartório de protesto de títulos de crédito, sob pena de o apresentante responder civilmente por ato ilícito, podendo, assim, ser obrigado a reparar danos materiais e morais do emitente.

Cabe ao tabelião de protesto, devendo ele investigar a ocorrência da prescrição do cheque lhe apresentado a protesto, a fim de evitar a ocorrência de danos ao emitente e de responder, solidariamente, pela sua reparação.

Tendo em vista que o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo considerada não escrita qualquer menção ou cláusula contratual em contrário (Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985), nenhum dano sofrerá o emitente, caso o beneficiário apresente o cheque pré-datado (ou pós-datado, como preferem alguns) à cobrança antes da data nele prevista para pagamento.

De acordo com o enunciado 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

São quatro as modalidades de cédulas de crédito rural: 1) a Cédula Rural Pignoratícia; 2) a Cédula Rural Hipotecária; 3) a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária; e 4) a Nota de Crédito Rural. As três primeiras gozam de garantia real (de bens móveis ou imóveis) e só a Nota de Crédito Rural tem apenas garantia fidejussória.

A Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída (Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994) é uma espécie do gênero “Cédula de Crédito Rural”, e a ela se aplicam subsidiariamente as disposições do Decreto-Lei 167/1967.

Ao prever a lei que as garantias são constituídas cedularmente, quer significar que do próprio documento em que é firmado o financiamento (cédula) constam as garantias estatuídas para o cumprimento da obrigação.

É lícito o mutuante-financiador cobrar, desde que previstos na cédula de crédito rural, juros superiores a 12% ao ano – estes em havendo autorização do Conselho Monetário Nacional -, capitalizados mensalmente e, ainda, em caso de inadimplemento, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além da multa de 2% e correção monetária, não se admitindo a cobrança de comissão de permanência.

O prazo prescricional para os crimes falimentares é de dois anos e corre a partir do trânsito em julgado da sentença que encerra a falência, ou da data em que esta deveria estar encerrada.

As duas alternativas anteriores são corretas.

A prescrição dos crimes previstos na Lei Falimentar rege-se pelas disposições do Código Penal e é interrompida com a decretação da falência, nos casos em que a contagem tenha se iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Nenhuma das três alternativas anteriores é correta.