Inspetor de Polícia - 2012

A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar.

O Ministério da Saúde é órgão da administração pública indireta.

A remoção é uma forma de provimento.

O servidor público estável de autarquia federal que, mediante aprovação em novo concurso público, ocupe cargo em órgão do Poder Judiciário poderá optar, durante o estágio probatório no novo cargo, pelo retorno ao cargo anteriormente ocupado.

A exoneração de servidor público em consequência de inabilitação em estágio probatório não configura punição.

O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle judicial.

O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.

A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal.

A promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local compete aos estados.

A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público.