O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle judicial.
2012
CESPE / CEBRASPE
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle judicial.