Juiz de Direito Substituto - 2022
A respeito da competência no Processo Penal, considerando as disposições do Código de Processo Penal, da Constituição da República, das leis processuais penais especiais e da jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Leônidas, policial militar lotado no Estado do Rio Grande do Sul, cometeu um crime militar no Estado de São Paulo. Desse modo, compete à Justiça Militar do Estado de São Paulo julgá-lo.
( ) Compete à Justiça Estadual julgar a conduta delituosa de divulgar pelo Facebook mensagens de cunho discriminatório contra o povo judeu.
( ) Um índio que comete furto a um estabelecimento comercial deverá ser julgado pela Justiça Federal.
( ) A competência para julgar crimes contra agência franqueada dos Correios é da Justiça Estadual.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Considerando os princípios de Direito Processual Penal, com base na Constituição da República de 1988, no Código de Processo Penal e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992, contudo não possui previsão expressa na Constituição da República de 1988.
( ) O indivíduo, que possui contra si mandado de prisão em aberto e que apresenta documento de identidade falso no momento da abordagem policial, não comete o crime disposto no Art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), posto que está exercendo o seu direito de autodefesa.
( ) A publicidade restrita é regra geral dos atos processuais no processo penal, ao passo que a publicidade ampla é exceção e ocorre nas situações expressamente previstas em lei, dependendo de decisão judicial no caso concreto.
( ) Durante a investigação criminal, a defesa técnica é imprescindível, em razão da observância dos princípios do contraditório e ampla defesa do acusado.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Considerando os dispositivos legais e constitucionais que regem o processo penal e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Acerca do inquérito policial, com base no Código de Processo Penal, nas normas processuais penais especiais e na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Acerca das medidas cautelares reais e pessoais, analise as afirmativas a seguir.
I. O juiz não pode, em hipótese alguma, determinar a alienação de aeronaves apreendidas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. O sequestro se presta a salvaguardar possível ressarcimento em face da prática do crime, enquanto a hipoteca legal visa, apenas, evitar que o bem móvel produto ou provento da prática do crime pereça antes de resolvido o mérito do caso.
III. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.
Está correto o que se afirma em:
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, da Lei nº 7.960/1989 (Lei que dispõe sobre a prisão temporária) e da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como os dispositivos da Lei nº 9.296/1996, acerca da interceptação telefônica, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo previsto na Lei nº 9.296/1996 para a duração de interceptação telefônica é de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado de forma sucessiva, enquanto for imprescindível como meio de prova, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
II. Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a transcrição de todas as conversas captadas pela interceptação telefônica é necessária para garantir a fidedignidade das provas.
III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento do Ministério Público somente na investigação criminal.
Está correto o que se afirma em
Acerca da pronúncia e do julgamento pelo Tribunal do Júri, considerando os dispositivos legais que regem a matéria e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. Em um julgamento pelo Tribunal do Júri, compareceram 13 (treze) jurados, realizando-se o sorteio dos 7 (sete) jurados aptos a julgar o caso. Ao final do julgamento, o réu foi absolvido e o Ministério Público recorreu da sentença, pleiteando novo julgamento pelo fato de a decisão dos jurados estar manifestamente contrária às provas dos autos. Nesse caso, o Tribunal pode reconhecer, de ofício, nulidade absoluta do julgamento com base no Art. 564, inciso III, alínea i, do Código de Processo Penal, visto que não houve a presença mínima de 15 (quinze) jurados, determinando que seja realizado novo julgamento com a presença mínima de jurados exigida por lei.
II. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as qualificadoras do crime de homicídio fundadas somente em depoimento indireto violam o Art. 155 do Código de Processo Penal (o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas), devendo, para a prolação da decisão de pronúncia, existir prova produzida sob o crivo do contraditório.
III. A leitura em plenário, feita pelo Promotor de Justiça, de sentença condenatória de corréu, proferida em julgamento anterior, gera nulidade insanável de sessão de julgamento pelo conselho de sentença.
Está correto o que se afirma em
Considerando os dispositivos legais que regem os recursos criminais e as ações de impugnação e revisão criminais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o ajuizamento da revisão criminal fundada no Art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, para aplicação da minorante prevista no § 4º do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) nos crimes previstos no Art. 273, § 1º-B, do Código Penal (falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais).
( ) A decisão que impronuncia o réu é classificada como interlocutória mista e deve ser atacada por meio de recurso em sentido estrito.
( ) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de entendimento jurisprudencial autoriza o ajuizamento de revisão criminal.
( ) No rito sumaríssimo, a apelação deve ser interposta concomitantemente com as razões recursais no prazo de 10 (dez) dias.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente
Considerando o disposto no Código de Processo Penal acerca das nulidades, a legislação processual penal especial e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, todas as alternativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.