Investigador de Polícia - 2012

O movimento reflexo, a hipnose e o sonambulismo não afastam a conduta.

Os crimes omissivos não admitem a forma tentada.

Os crimes omissivos exigem para a sua consumação resultado naturalístico.

O Art. 13, § 2º, do Código Penal ostenta a natureza de norma de extensão.

O crime omissivo impróprio não admite participação ou coautoria, sendo caso de autoria colateral quando ambos os envolvidos tinham o dever de agir.

A lei mais favorável é de aplicação imediata, inclusive no período de vacatio .

Havendo decisão transitada em julgado, cabe ao juiz da execução aplicar a lei mais favorável.

Reconhecida a abolitio criminis , causa de extinção da punibilidade, os efeitos penais se apagam, permanecendo os efeitos civis.

A lei intermediária é extrativa.

Normas penais em branco são aquelas em que há necessidade de complementação por outra norma de mesma fonte legislativa.

Para a teoria da acessoriedade mínima para que haja participação punível basta que o autor tenha praticado uma conduta típica; para a da acessoriedade temperada, adotada pela maioria da doutrina, basta que a conduta do autor seja típica e ilícita; para a da acessoriedade máxima se exige que a conduta do autor seja típica, ilícita e culpável.

Para a doutrina majoritária, se o executor desiste voluntariamente da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, responderá apenas pelos atos já praticados, beneficiando-se dessa circunstância os vários partícipes, nos termos dos artigos 15 e 29 do Código Penal.

São requisitos para o concurso de pessoas: pluralidade de agentes e de condutas; relevância causal de cada conduta; liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal.

É possível a participação em delitos de mão própria.

Demonstrado que um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste com o aumento de metade, se previsível o resultado mais grave.

responder por tentativa de homicídio simples.

responder por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil.

responder por lesão corporal de natureza grave.

responder por lesão corporal simples.

ser absolvido, por ter desistido de prosseguir no crime.

pelo crime de apropriação indébita (Art. 168 CP), tendo em tese direito à suspensão do processo.

pelo crime de estelionato (Art. 171 CP), tendo em tese direito à suspensão do processo.

pelo crime de apropriação indébita majorada (Art. 168, § 1º CP), com direito à suspensão do processo.

pelo crime de apropriação indébita majorada (artigo 168 § 1º CP), sem direito à suspensão do processo.

pelo crime de estelionato (Art. 171 CP), sem direito à suspensão do processo.

A pena deve ser aplicada em três etapas: no primeiro momento, é fixada a pena base com observância das circunstâncias judiciais; na segunda fase, observa-se as agravantes e as atenuantes; na terceira fase, o juiz observa as qualificadoras, causas de aumento e de diminuição de pena previstas na parte especial e geral do CP.

Nos crimes da lei de tóxicos, a quantidade e qualidade do entorpecente devem ser consideradas na primeira fase.

O regime de pena deve ser fixado com observância dos artigos 33 e 59 do Código Penal, não autorizando regime mais grave do que o permitido pela pena aplicada a opinião do julgador acerca da gravidade do delito.

Segundo jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, a pena intermediária não pode ficar abaixo do mínimo cominado no tipo respectivo.

Ainda que o tráfico seja considerado crime assemelhado aos hediondos, aplicado o redutor do § 4º do Artigo 33 da Lei n. 11.343/06, em tese, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

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