Agente Penitenciário - 2009

Página 6 • Total 55 questões

62115Questão 51|Direito Processual Penal|médio

2009

FUNRIO

Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos Juízes de Direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. Sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar que:

A
nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Nesse caso, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, contudo, não poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor
B
o juiz aceitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação
C
o acusado será intimado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I do Código de Processo Penal, recebida a denúncia ou a queixa
D
na instrução civil e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, do Código de Processo Penal
E
nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Contudo, se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar

62116Questão 52|Direitos Humanos|médio

DEPEN Agente Penitenciário

2009

FUNRIO

Os Direitos Humanos também estão inseridos na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos 5º ao 15. Com relação aos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
B
é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo restringido o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
C
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua inviolação
D
a lei punirá algumas discriminações tipificadas por ela atentatória, ou não, dos direitos e liberdades fundamentais
E
a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

62117Questão 53|Direitos Humanos|médio

DEPEN Agente Penitenciário

2009

FUNRIO

A Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Resolução 217-A (III) – da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, demonstra em seu item XIII que todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado e que todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Em relação ao asilo político previsto nessa Declaração, é correto afirmar que:

A
o direito ao asilo político poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas
B
o direito de asilo político poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente provocada por crimes de direito comum
C
rege-se pelo princípio da autodeterminação dos povos
D
o direito de asilo político poderá ser invocado mesmo por atos contrários aos objetivos e princípios das nações unidas
E
todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países

62118Questão 54|Direitos Humanos|médio

DEPEN Agente Penitenciário

2009

FUNRIO

O Decreto nº 6044/2007 aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PNPDDH – define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências. A Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH – tem por finalidade estabelecer princípios e diretrizes de proteção aos defensores dos direitos humanos, conforme as leis brasileiras e os tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil faça parte. Por isso, são diretrizes específicas de proteção aos defensores dos direitos humanos:

A
fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de Governo na proteção aos defensores dos direitos humanos e na atuação das causas que geram o estado de risco ou vulnerabilidade
B
fomento à cooperação internacional bilateral ou multilateral
C
articulação com organizações não-governamentais, nacionais e internacionais
D
apoio e realização de campanhas socioeducativas e de conscientização nos âmbitos internacional, nacional, regional e local, considerando suas especificidades, que valorizem a imagem e atuação do defensor dos direitos humanos
E
estruturação de rede de proteção aos defensores dos direitos humanos, envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil

62119DesatualizadaQuestão 55|Direitos Humanos|médio

DEPEN Agente Penitenciário

2009

FUNRIO

Ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD –, órgão colegiado, integrante da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, compete propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos sociais e étnicos afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância e está previsto no Decreto nº. 5397/2005. Sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD –

é correto afirmar que:

A
as decisões do CNCD serão tomadas por maioria de votos dos presentes
B
o Presidente e o vice-presidente do CNCD têm o voto de qualidade em caso de empate das decisões tomadas
C
o CNCD poderá convidar para participar de reuniões, com direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicas, bem assim demais personalidades com especialização e experiência na promoção dos direitos humanos e no combate à discriminação, para prestar assessoria a atividades específicas do colegiado
D
o regimento interno do CNCD, após aprovação do Presidente, será homologado pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos
E
a participação no CNCD será considerada prestação de serviço público relevante, remunerada