Delegado de Polícia - 2012

A composição dos danos civis acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações penais privadas e públicas condicionadas à representação.

Acolhendo a transação penal proposta pelas partes, o juiz, em decisão irrecorrível, aplicará pena restritiva de direito ou multa, que não importará em reincidência.

De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, no caso de concursos de crimes, as penas deverão ser somadas ou exasperadas para fins de verificação do cabimento de suspensão condicional do processo.

Os embargos de declaração podem ser propostos oralmente e o prazo será de 5 dias da ciência da decisão.

A transação penal e a composição dos danos civis não são institutos privativos do Juizado Especial Criminal.

De acordo com o CPP, a restituição de coisas apreendidas poderá ser feita pela autoridade policial quando não existir dúvida acerca do direito do reclamante, ainda que as coisas sejam apreendidas em poder de terceiro de boa-fé.

Não poderá ser feito o sequestro de bens imóveis adquiridos com proveito do crime quando transferidos para terceiros.

A hipoteca legal, que poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, exige a certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

O mandado que autoriza realização de busca e apreensão em determinada favela, sem especificar as casas atingidas, pode ser considerado válido.

A autoridade policial poderá adentrar na residência de determinada pessoa, a qualquer hora do dia ou da noite, se houver consentimento do morador, flagrante delito, situação de desastre ou mandado judicial.

Caberá recurso de apelação da decisão que pronunciar o réu.

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.

De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, cabe habeascorpus questionando decisão que condene o réu exclusivamente à pena de multa.

A revisão criminal poderá ser requerida por procurador regularmente habilitado, mas não pelo próprio réu.

Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá agravo.

O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

A suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente, decidindo de plano o presidente do Tribunal do Júri. Já a exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

O acusado poderá arguir a suspeição do magistrado, do membro do Ministério Público, da autoridade policial por atos de inquérito, do intérprete, dos jurados e dos peritos, na defesa de um julgamento imparcial.

A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

O juiz dar-se-á por suspeito se tiver aconselhado qualquer das partes.

O flagrante impróprio é aquele em que o agente é preso quando está cometendo a infração penal ou logo após cometê-la.

O flagrante esperado se diferencia do flagrante preparado, pois naquele está presente a figura do agente provocador, enquanto neste não encontramos tal figura.

O flagrante forjado não é considerado ilegal.

O flagrante protelado ou diferido é aquele em que a prisão em flagrante é retardada para um momento posterior ao cometimento do crime, mais adequado do ponto de vista da persecução penal.

Tanto o flagrante esperado quanto o flagrante provocado são considerados ilegais pela doutrina amplamente majoritária, tendo em vista que configuram hipótese de crime impossível.

A autoridade policial poderá fazer uso das algemas no caso de resistência à prisão ou risco para integridade física própria ou alheia, mas não quando houver fundado receio de fuga.

O crime de latrocínio é de competência do Tribunal do Júri, tendo em vista que para subtração ocorre a morte da vítima.

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para oferecimento da denúncia.

O crime contra a honra praticado contra um magistrado, no exercício de suas funções, somente permite que o ofendido faça representação para posterior denúncia, mas não que ele mesmo ofereça queixa.

Admite-se a prova pericial, apesar de o juiz não ficar adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

De acordo com o Art. 212, do CPP, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente às testemunhas, podendo o juiz complementar a inquirição formulando perguntas sobre pontos não esclarecidos.

Havendo mais de um réu, cada um deles deverá ser interrogado separadamente, podendo a defesa e a acusação formular perguntas ao final.

Apesar de a lei processual penal dispor que o assistente de acusação pode propor meios de prova (Art. 271), em regra não poderá arrolar testemunhas, eis que somente pode o assistente ser admitido após o oferecimento e recebimento da denúncia com o rol respectivo.

Por força do princípio constitucional da ampla defesa, a testemunha deverá ser ouvida em juízo na presença do acusado e da defesa técnica, não se admitindo exceção a esta regra.

Oportunidade.

Conveniência.

Indivisibilidade.

Indisponibilidade.

Intranscendência.