Apesar de predominar na doutrina o entendimento de que o duplo grau de jurisdição não é um princípio constitucional absoluto, o Código de Processo Penal cont...

68411|Direito Processual Penal|superior

2012

FGV

Apesar de predominar na doutrina o entendimento de que o duplo grau de jurisdição não é um princípio constitucional absoluto, o Código de Processo Penal contém uma série de dispositivos sobre este tema, já que os recursos, juntamente com as ações autônomas de impugnação, possibilitam um amplo exercício do direito de defesa.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A
Caberá recurso de apelação da decisão que pronunciar o réu.
B
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.
C
De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, cabe habeascorpus questionando decisão que condene o réu exclusivamente à pena de multa.
D
A revisão criminal poderá ser requerida por procurador regularmente habilitado, mas não pelo próprio réu.
E
Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá agravo.

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