Analista Administrativo - Direito - 2025
Julgue o item seguinte, referente a obrigações, contratos, responsabilidade civil e direitos reais.
É vedado ao usufrutuário usufruir de prédio mediante arrendamento sem expressa autorização do proprietário.
Julgue o item seguinte, referente a obrigações, contratos, responsabilidade civil e direitos reais.
Em se tratando de emancipação voluntária, os pais continuarão responsáveis pelos atos praticados pelo filho menor emancipado.
Julgue o item seguinte, referente a obrigações, contratos, responsabilidade civil e direitos reais.
Na obrigação a termo, o pagamento antecipado por devedor solvente configura enriquecimento sem causa para o credor.
Julgue o item seguinte, referente a obrigações, contratos, responsabilidade civil e direitos reais.
A penhora da coisa consignada pelos credores do consignatário exige o pagamento integral do preço.
Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue o item que se segue.
Segundo a jurisprudência consolidada do TST, a garantia da estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, baseia-se, entre outros fundamentos, na proteção da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana não só da empregada gestante, mas também do nascituro.
Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue o item que se segue.
Suponha que um indivíduo tenha sido contratado como comissionista por determinada empresa e que, passados seis meses desde a sua contratação, ele tenha percebido que não estava recebendo remuneração pelos dias de repouso semanal e feriados. Nessa situação, a conduta da empresa está correta, pois empregados comissionistas não têm direito à remuneração do repouso semanal e dos dias de feriado.
Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue o item que se segue.
Quanto ao direito de férias, o período aquisitivo corresponde aos doze primeiros meses de trabalho do empregado; passados esses doze meses, o empregado adquire o direito às férias, iniciando-se, assim, o período concessivo, equivalente aos próximos doze meses, no decorrer dos quais o empregado deverá gozá-las, caso contrário, o empregador estará dispensado de remunerar em dobro os dias de férias gozados após tal período legal de concessão.
Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue o item que se segue.
As normas coletivas constituídas pelas categorias profissional e econômica, isto é, as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho, respectivamente, não têm prevalência sobre a lei, mesmo que cumpridas as formalidades exigidas na legislação trabalhista, sendo válidas desde que a não contrariem.
Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue o item que se segue.
Para que o empregador possa proceder a alterações no contrato de trabalho do empregado, é necessária a obediência a, pelo menos, uma das seguintes condições: o consentimento mútuo, visto que o contrato de trabalho só pode ser alterado bilateralmente; ou a ausência de prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.
Considerando as regras da legislação trabalhista, a doutrina e a jurisprudência do TST em matéria do direito do trabalho, julgue o item que se segue.
Certas mudanças na estrutura jurídica da empresa empregadora podem afetar direitos trabalhistas já incorporados pelos trabalhadores, sem violação à legislação trabalhista.