Assistente em Administração - 2019

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 24 (vinte e quatro) meses de exercício.

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 15 (quinze) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 20 (vinte) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

Votação, sanção e estudo da lei orçamentária.

Votação e execução orçamentária e financeira.

Apreciação e publicação da lei orçamentária.

Discussão, estudo e avaliação da execução orçamentária.

Apreciação, estudo e proposição de emendas.

A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

A vigência dos créditos especiais e extraordinários.

A abertura de créditos suplementares e especiais.

A vigência dos créditos especiais e suplementares.

A contratação de operações de crédito e a abertura de créditos adicionais.

Amortização da dívida e restituição de depósitos.

Outras despesas de capital, encargos sociais e juros.

Aluguéis, pessoal e encargos e investimentos.

Aquisição de materiais para estoque e com adiantamentos (Suprimentos de Fundo).

Inversões financeiras e aluguéis.

Ao Poder Judiciário ou à Comissão de Inquérito para apurar denúncia.

Ao Poder Legislativo, internamente, de modo preferencial e privativo.

Ao Ministério Público, de ofício para apurar denúncia formulada.

Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação.

Caberá, exclusivamente, aos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.

Nos textos oficiais, deve-se primar pela clareza do texto a fim de que ele seja compreendido imediatamente pelo leitor.

Toda comunicação oficial diz respeito a assuntos da Administração; em razão disso, deve caracterizar-se pela ausência de impressões pessoais de quem comunica.

A fim de que o texto oficial seja compreendido por todos os cidadãos, pode-se, quando necessário, utilizar regionalismos.

Uma das características da redação oficial é a precisão. Ao redigir um texto oficial, portanto, é necessário utilizar palavras em seu sentido denotativo, além de precisar termos técnicos e esclarecer o significado de siglas, abreviações e conceitos.

A redação oficial também se caracteriza pela objetividade, ou seja, o redator deve ir diretamente ao assunto que se deseja abordar, sem voltas e sem redundâncias.

Somente os itens II e III estão corretos.

Somente o item V está incorreto.

Os itens I, IV e V estão incorretos.

Somente os itens III e V estão incorretos.

Somente o item II está correto.

Esclarecemos que devem haver outros documentos a serem enviados.

Informamos que a decisão foi tomada a nível do colegiado.

Em atendimento ao requerimento do servidor, apresentamos, os documentos requeridos para análise.

Informamos que os processos recebidos tem sido analisados com bastante celeridade.

Encaminhamos anexas as minutas para apreciação.