Conforme o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, n...

A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

A vigência dos créditos especiais e extraordinários.

A abertura de créditos suplementares e especiais.

A vigência dos créditos especiais e suplementares.

A contratação de operações de crédito e a abertura de créditos adicionais.