Assistente em Administração - 2023
Com a evolução tecnológica e a expansão da internet, cada vez mais governos estão adotando a tecnologia da informação e comunicação para melhorar a prestação de serviços à sociedade. Por sua vez, o governo brasileiro também tem buscado estimular a administração pública a digitalizar seus serviços e suas atividades, de modo a fomentar um movimento de simplificação e agilização na prestação dos serviços públicos e de eficiência administrativa.
(Fonte: Brasil, Ministério da Economia. Do eletrônico ao digital. 2019. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategia-de-governanca-digital/do-eletronico-ao-digital. Acesso em 7 de nov. 2022.)
Uma das principais práticas inovadoras adotadas pela Administração Pública Federal foi a edição do Decreto n° 8.539/2015, que trata sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo.
Sobre esse decreto, analise as assertivas a seguir, como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os sistemas informatizados para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos deverão utilizar, preferencialmente, programas com código fechado, de modo a garantir mais segurança, integridade e impedir modificações por terceiros.
( ) Os atos processuais praticados em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico. Na ocorrência de algum problema técnico que torne o sistema informatizado de gestão do processo eletrônico indisponível, consideram-se tempestivos os atos praticados até às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao da resolução do problema.
( ) A definição dos formatos de arquivo dos documentos digitais deverá obedecer às políticas e diretrizes estabelecidas nos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico – ePING.
( ) Os documentos digitalizados e enviados pelo interessado para serem juntados aos autos terão valor de originais, pois o interessado responde, nos termos da legislação civil, penal e administrativa, por eventuais fraudes.
( ) Os documentos originais recebidos e digitalizados pela administração pública serão considerados como originais, e os documentos cuja cópia foi autenticada em cartório serão considerados como cópia autenticada administrativamente.
Assinale a sequência CORRETA:
No que diz respeito à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, analise as proposições abaixo:
I. Os preceitos da Lei n. 9.784/1999 aplicam-se aos órgãos da Administração Federal direta e indireta. E, quando no desempenho de função administrativa, também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.
II. O processo administrativo será iniciado unicamente a pedido do interessado.
III. Não podem ser objeto de delegação: a) edição de atos de caráter normativo; b) decisão de recursos administrativos; c) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
IV. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Inclusive na revisão do processo é possível agravar a sanção aplicada.
Está(ão) CORRETA(s) a(s) assertiva(s):
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), a redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos.
(Fonte: BRASIL. Presidência da República. Manual de Redação da Presidência da República. 3 ed., 2018, p. 16)
A esse respeito, as comunicações oficiais e atos normativos caracterizam-se por alguns atributos próprios, EXCETO:
O ato administrativo é uma declaração jurídica que produz efeitos de direito, visando criar, modificar ou extinguir direito. É praticado pelo Estado ou por quem o represente.
(Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Editora Impetus. 8ª ed, 2014, p. 272.)
Acerca dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
Duas décadas após a promulgação da Constituição Federal, foi publicada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulando o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da Carta Magna.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, e do acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
Na Administração Pública Federal, os pedidos de aceso à informação e as manifestações dos usuários podem ser realizadas pelo sistema Fala.Br – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
Nesse sentido, Paulo César Silveira, cidadão devidamente identificado, registrou na Plataforma Fala.Br um pedido de acesso à informação direcionado ao IFMT, com fundamento na Lei n° 12.527/2011, referente ao processo de contratação da professora Maria Luiza da Silva, que foi contratada, em substituição ao professor titular João Mariano da Costa, que está de licença para tratamento de saúde.
De acordo com os ditames da referida lei (Lei n° 12.527/2011), que regula o acesso a informações, analise as proposições abaixo:
I. A autoridade pública responsável deverá negar o acesso total à informação, pois abrange informações de natureza pessoal da professora substituta e do professor titular.
II. A autoridade pública deverá negar o acesso à informação, pois o processo ainda não foi fiscalizado pela Auditoria Interna.
III. A autoridade pública deverá conceder o acesso imediato à informação disponível, mas, caso não seja possível conceder o acesso imediato, deverá fazê-lo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, mediante justificativa expressa.
IV. A autoridade pública deverá negar o acesso, pois somente a professora substituta e o professor titular poderão ter acesso ao processo.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e do livre desenvolvimento da pessoalidade da pessoa.
A respeito da Lei n. 13.709/2018 (LGPD), relacione a Coluna 1 à Coluna 2:
A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Uma das inovações apresentadas pela Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, foi a criação da Carta de Serviços ao Usuário. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Sobre a Lei n. 13.460/2017, é
CORRETO
afirmar:
Considere a situação hipotética abaixo:
“O Diretor-Geral do Campus Cáceres emitiu uma Portaria suspendendo as atividades educacionais e administrativas na Instituição, em razão do aumento no número de casos de contaminação causada pela COVID-19 no município e em dois departamentos do Campus.
Assim, para evitar que outros servidores e alunos também fossem contaminados, foi necessária a suspensão das atividades pelo período de 07 (sete) dias.”
Identifique os elementos desse ato administrativo, correlacionando as duas colunas.
A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: