Duas décadas após a promulgação da Constituição Federal, foi publicada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulando o acesso a informações previsto ...

119159|Administração Pública|médio

2023

IF-MT

Duas décadas após a promulgação da Constituição Federal, foi publicada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulando o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da Carta Magna.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, e do acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A
No pedido de acesso à informação, o interessado deve identificar-se, especificar a informação requerida e detalhar os motivos determinantes da solicitação.
B
Os prazos máximos de restrição são classificados em: ultrassecreta (25 anos); secreta (15 anos) e reservada (5 anos).
C
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
D
Quando o serviço de busca e fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão, o órgão poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos e dos serviços utilizados.
E
Caso o pedido de acesso a informações seja indeferido pelo órgão, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão à autoridade hierarquicamente superior, e, se essa negar, o cidadão poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.

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