O orçamento público por imposição legal deve abranger todas as receitas e despesas do ente público pelos seus totais, não sendo admitida quaisquer deduções. Essa determinação caracteriza o princípio orçamentário, que é denominado:
O ciclo orçamentário se processa com a participação dos Poderes Legislativo e Executivo, que desenvolvem ações de suas respectivas competências. As competências que cabem ao Poder Executivo são:
A
sanção da lei aprovada e sua publicação
B
elaboração do projeto de lei e inclusão de emendas
C
aprovação do projeto de lei e sanção da lei aprovada
D
discussão do projeto de lei e publicação da lei aprovada
A política fiscal do governo e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, são estabelecidas no seguinte instrumento legal:
A inscrição de despesas em restos a pagar tem registro efetuado em conta do plano de contas aplicado ao setor público que pertence ao grupo conhecido como:
A
controles de devedores e de credores
B
variações patrimoniais aumentativas
C
controles da execução do planejamento e do orçamento
D
controles da aprovação do planejamento e do orçamento
