Juiz de Direito Substituto - 2016

Proposta ação de usucapião no foro do domicílio do autor, e não havendo exceção de incompetência tempestiva, prorroga-se a competência do juízo perante o qual foi proposta a ação, mesmo que seja em local diverso do imóvel usucapiendo.

A incompetência relativa somente pode ser arguida por meio de exceção, não podendo o juiz, em hipótese alguma, declinar de ofício da competência em razão do lugar.

O réu preso não tem capacidade processual, razão pela qual, impõe-se a nomeação de curador especial em seu favor.

O curador especial tem legitimidade para propor exceção de incompetência, suspeição ou impedimento, impugnação ao valor da causa ou à concessão de assistência judiciária, requerer provas, contestar, propor reconvenção e apresentar embargos à execução, entre outros meios de defesa.

A parte requerida poderá oferecer exceção declinatória de foro ainda que o MP ou o juiz, de ofício, já tenham suscitado conflito de competência.

Ao receber a inicial, o juiz deve obrigatoriamente mandar emendar a petição inicial, a fim de que seja assinada por advogado regularmente habilitado; se o vício não for sanado, deverá intimar pessoalmente a parte autora e, não havendo cumprimento da ordem, indeferirá a petição inicial.

A intimação de advogado diverso daquele constante do requerimento expresso é motivo suficiente para reconhecer a ocorrência de nulidade processual.

Não era admissível ao réu, no momento processual adequado, invocar em seu favor nenhuma modalidade de intervenção de terceiros, salvo a intervenção fundada em contrato de seguros.

Deve ser observado o procedimento sumário por expressa determinação legal, em razão da matéria veiculada, sendo desimportante, neste caso, o valor da causa para a adoção do procedimento. Caso houvesse a indevida adoção do procedimento ordinário, no entanto, isso não acarretaria nulidade processual, mesmo havendo expressa determinação legal para adoção de rito diverso.

Se, à vista do laudo pericial sobre o qual se manifestaram as partes, o juiz proferir sentença de mérito, apesar de haver tempestivo requerimento do autor para produção de prova oral, será nulo o julgamento, por evidente cerceamento de defesa.

Para a Teoria Eclética da Ação, desenvolvida por Liebmann, o direito de ação identifica-se com o direito a um julgamento de mérito, ainda que desfavorável. Para essa corrente, o direito de ação é autônomo, mas não é universal nem incondicionado. A ação é considerada um poder instrumentalmente conexo à pretensão material.

O TCU e os tribunais de contas estaduais são órgãos do Poder Judiciário Federal e Estadual; seus ministros e conselheiros são considerados magistrados para efeitos legais e exercem jurisdição no âmbito federal e estadual, respectivamente.

Por ser um órgão externo de controle do Poder Judiciário, o CNJ não integra a estrutura orgânica desse Poder.

A jurisdição, contenciosa ou voluntária, é una, indivisível e é exercida pelos juízes de direito e juízes arbitrais, em todo o território nacional.

Em consonância com a CF, ao impor que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, o CPC adota a teoria que considera o direito de ação como o direito universal, incondicionado, público e abstrato a um pronunciamento jurisdicional, independentemente do resultado da causa.

Se o réu, em defesa, alegar e comprovar a existência de convenção de arbitragem sobre o mesmo tema discutido no processo, o juiz deverá julgar improcedentes os pedidos do autor, de modo a formar coisa julgada material e impedir a repropositura da demanda.

Por se tratar de questão prejudicial de mérito, ao reconhecer a ocorrência de prescrição, o juiz não pode adentrar na questão de mérito propriamente dita, e a sentença que pronuncia a prescrição extingue o processo sem resolução de mérito.

A suspensão do processo por convenção é faculdade legal atribuída às partes. A convenção para suspensão do processo, no entanto, não implica a suspensão do prazo já iniciado para contestação, réplica ou recurso, ainda que todas as partes estejam de acordo com a medida.

O processo considera-se formado com a citação válida do réu, ainda que determinada por juiz incompetente.

Suspende-se o processo quando for oposta impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.

A prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, de que trata o artigo 191, do CPC, somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes tiver legitimidade e interesse recursal, mesmo que sejam diversos os procuradores.

A exceção de incompetência deve ser arguida em petição fundamentada e instruída, devendo o excipiente indicar o juízo para o qual declina; o excepto será ouvido em dez dias e o juiz dispõe de igual prazo para decidir a exceção, sendo incabível a produção de prova testemunhal, porque a competência é matéria de direito.

Havendo litisconsórcio passivo facultativo, se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá a partir da juntada aos autos do último mandado de citação ou aviso de recebimento.

O réu deverá alegar, na contestação, toda a matéria de defesa que tiver, e deverá, no mesmo prazo da contestação, arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

A reconvenção tem natureza jurídica de lide secundária e, uma vez extinta a ação principal, também se extingue a reconvenção.

A sentença extra petita caracteriza-se quando o juiz condena o réu em quantidade superior à pedida na pretensão do autor.

Os motivos que serviram para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, em regra, integram a coisa julgada material.

A sentença que julgar improcedente o pedido é considerada declaratória negativa.

A sentença que homologa a transação firmada entre as partes não é considerada como resolutória de mérito.

A decisão terminativa não pode ser fundamentada de forma concisa.

A jurisprudência do STJ vem sedimentando o entendimento de que é viável a formulação de reconvenção em sede de embargos à execução.

O termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado cumprido.

O cumprimento de sentença será feito junto aos tribunais no caso de sua competência originária, sendo essa funcional e absoluta.

A sentença arbitral não é legalmente considerada como um título executivo judicial, para fins de cumprimento de sentença.

Com as alterações legislativas realizadas, o cumprimento de sentença passou a ser considerado um processo autônomo, no escopo do denominado sincretismo processual.

O vício de julgamento decorre da aplicação incorreta da regra processual e acarreta a anulação da sentença, ao passo que o vício de procedimento surge da incorreta apreciação da questão de direito e gera a reforma da decisão.

O julgador deve proceder, diretamente, ao exame do mérito nos embargos de declaração, por ser desnecessário fazer juízo de admissibilidade desse recurso.

A suspeição fundada do magistrado enseja a propositura de ação rescisória contra a sentença que ele tenha prolatado.

A aptidão do órgão jurisdicional de conhecer, de ofício, as questões de ordem pública, nos recursos processuais, decorre do efeito translativo.

O terceiro juridicamente interessado não figura como parte legítima para a propositura de ação rescisória.