Investigador de Polícia - 2013

Página 5 • Total 80 questões

162729Questão 41|ECA|médio

2013

VUNESP

Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), o adolescente apreendido por força de ordem judicial e o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional serão, respectivamente, desde logo, encaminhados

A
à Defensoria Pública e ao Ministério Público.
B
à autoridade judiciária e à autoridade policial competente.
C
à Procuradoria do Estado e à autoridade judiciária competente.
D
ao Conselho Tutelar local e à autoridade policial competente.
E
à autoridade policial competente e ao Ministério Público.

162730DesatualizadaQuestão 42|Direito Penal|médio

PC-SP Investigador de Polícia

2013

VUNESP

Segundo a Lei n.º 8.072/1990, são considerados crimes hediondos:

A
o racismo e a corrupção ativa.
B
o terrorismo e o atentado violento ao pudor.
C
a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e o estupro de vulnerável.
D
a prática da tortura e a corrupção ativa.
E
o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o racismo.

162731DesatualizadaQuestão 43|Direito Administrativo|médio

PC-SP Investigador de Polícia

2013

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Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

A
Na ação judicial de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com o deferimento da liminar pela autoridade judiciária competente.
B
Além de outras penalidades, aquele que cometer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa ficará sujeito à cassação de seus direitos políticos.
C
As penas cominadas pela Lei de Improbidade Administrativa são específicas e individualizadas, não podendo atingir o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
D
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à vítima representar à autoridade judiciária, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
E
Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

162732Questão 44|Direito Penal|médio

PC-SP Investigador de Polícia

2013

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Quanto ao crime de tortura, é correto afirmar que

A
a lei brasileira que comina pena para o crime de tortura não se aplica quando o crime foi cometido fora do território nacional, mesmo sendo a vítima brasileira.
B
o condenado pelo crime de tortura cumprirá todo o tempo da pena em regime fechado.
C
é afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.
D
na aplicação da pena pelo crime de tortura, não serão admitidas agravantes ou atenuantes.
E
a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

162733Questão 45|Direito Penal|médio

PC-SP Investigador de Polícia

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Com relação aos crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que

A
não será considerado crime a mera conduta de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade civil que lhe possa ser atribuída.
B
no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
C
será considerado crime participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, mesmo que não resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada.
D
é crime conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 2 (dois) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
E
o juiz deixará de aplicar a pena no crime de omissão de socorro se restar provado que a omissão foi suprida por terceiros ou que se tratou de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

162734DesatualizadaQuestão 46|Direito Processual Penal|médio

PC-SP Investigador de Polícia

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Fulano, casado com Ciclana, num momento de discussão no lar, destruiu parte dos instrumentos de trabalho de sua esposa. Considerando a conduta de Fulano em face do disposto na Lei Maria da Penha, pode-se afirmar que

A
Fulano, pela sua conduta, poderá ser submetido à pena de pagamento de cestas básicas em favor de entidades assistenciais.
B
Fulano não se sujeitará às penas da Lei Maria da Penha, pois a sua conduta ocorreu apenas dentro do ambiente familiar.
C
Fulano estará sujeito à prisão preventiva, a ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Públi co ou mediante representação da autoridade policial.
D
Fulano não poderá ser processado pela Lei Maria da Penha, tendo em vista que esta se destina a proteger a mulher contra agressões físicas, psicológicas ou morais, mas não patrimoniais.
E
Ciclana terá direito a obter medida judicial protetiva de urgência contra Fulano, podendo entregar pessoalmente a intimação da respectiva medida ao seu marido.

162735Questão 47|Direito Penal|médio

PC-SP Investigador de Polícia

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Nos termos do que estabelece a Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá sofrer a seguinte pena:

A
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo máximo de cinco meses, se não reincidente.
B
detenção.
C
reclusão.
D
pagamento de multa a ser revertida ao patrimônio da Defensoria Pública.
E
prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo de um ano, a ser cumprida em programas comunitários ou entidades que se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

162736Questão 48|Direito Administrativo|médio

PC-SP Investigador de Polícia

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Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

A
O policial civil que sofrer lesões no exercício de suas funções deverá ser encaminhado a qualquer hospital público ou particular às suas próprias expensas.
B
A pena de advertência não acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional nem contará pontos negativos na avaliação de desempenho.
C
O policial civil não poderá ser removido no interesse do serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.
D
Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesa em virtude do falecimento do policial civil, será concedida, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente a 3 (três) meses de vencimento.
E
Será dispensável o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de repreensão, multa, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

162737Questão 49|Direito Administrativo|médio

PC-SP Investigador de Polícia

2013

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Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço policial, poderá o Delegado Geral de Polícia, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do policial civil, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até

A
180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
B
um ano, improrrogável.
C
120 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
D
180 dias, improrrogáveis.
E
120 dias, improrrogáveis.

162738Questão 50|Direito do Consumidor|médio

PC-SP Investigador de Polícia

2013

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Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

A
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
B
A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro afasta a responsabilidade do fabricante pelo fato do produto e do serviço defeituoso.
C
Tendo mais de um autor a ofensa, estes responderão subsidiariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
D
A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços na relação de consumo é subjetiva.
E
As normas do Código de Defesa do consumidor não se aplicam aos órgãos públicos, já que estes não podem ser equiparados às pessoas de direito privado na relação consumerista.