Promotor de Justiça - 2014

Página 8 • Total 100 questões

106784Questão 71|Administração Pública|superior

2014

MPE-MA

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, segundo a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), não é obrigatório para as cidades:

A
Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
B
Incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
C
Integrantes de áreas de especial interesse turístico;
D
Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;
E
Com mais de dez mil habitantes.

106785Questão 72|Direito Ambiental|superior

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2014

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. O conceito de “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, refere-se a:

A
Área de preservação permanente;
B
Área de reserva legal;
C
Área de manejo sustentável;
D
Área de atividade de baixo impacto ambiental;
E
Área de preservação latente.

106786Questão 73|Direito Ambiental|superior

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2014

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Sobre os princípios fundamentais do Direito Ambiental, assinale a alternativa incorreta:

A
O princípio da prevenção tem por objetivo impedir a ocorrência de danos ao meio ambiente, por meio de imposição de medidas preventivas antes da implantação de atividades reconhecidamente ou potencialmente poluidoras;
B
O princípio da participação comunitária expressa a ideia de que para a solução dos problemas ambientais, deve haver maior cooperação entre o Estado e a sociedade, principalmente na elaboração e execução de políticas públicas ambientais;
C
O princípio do usuário-pagador preconiza que quem se utiliza de recursos ambientais deve arcar com seus custos;
D
O princípio do poluidor-pagador afirma que resultando a atividade em poluição fora dos limites e padrões das normas ambientais, basta o poluidor pagar para não responder pelo dano causado;
E
O princípio da função socioambiental da propriedade preconiza que o uso da propriedade deve ser condicionado ao bem-estar social.

106787AnuladaQuestão 74|Direito Ambiental|superior

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Assinale a alternativa incorreta:

A
Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;
B
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;
C
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
D
A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente é um dos requisitos indispensáveis para aferir se a propriedade rural cumpre sua função social;
E
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise recompor dano lesivo meio ambiente.

106788Questão 75|Direito Administrativo|superior

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Quanto às cotas destinadas aos portadores de deficiência é incorreto afirmar:

A
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Maranhão assegura o direito das pessoas portadoras de deficiências a se inscreverem em concurso para provimento de cargo público, mas as atribuições devem ser compatíveis com a deficiência de que são portadoras, na forma de regulamento e da Lei Estadual nº 5.484/92;
B
Se entre os inúmeros cargos providos por meio de um concurso público, há duas vagas para telefonista, com o edital geral prevendo cota de 20% (vinte por cento) para portador de deficiência, não é obrigatória a reserva para este de uma vaga no citado cargo, pois a cota na espécie seria 50% (cinquenta por cento);
C
É crime negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;
D
O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública para impugnar edital de concurso público que não reserva cotas aos portadores de deficiência, mesmo que seja apenas um candidato pretendente à vaga reservada;
E
A Lei nº 8.213/91 determina que a empresa com mais de 500 (quinhentos) funcionários, é obrigada a destinar 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência.

106789Questão 76|Direito Eleitoral|superior

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Considerando as seguintes assertivas:

I. Serão inelegíveis para o cargo de Presidente da República os Ministros de Estado que não pedirem licença, com remuneração, até seis meses antes das eleições;

II. Os magistrados podem se candidatar para qualquer cargo eletivo desde que peçam licença, sem remuneração, seis meses antes das eleições;

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes afins até o terceiro grau do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição;

IV. O militar alistável é elegível desde que possua filiação partidária pelo prazo mínimo de um ano antes das eleições;

V. É condição de elegibilidade para o cargo de Governador e Vice-Governador ter a idade mínima de trinta anos.

A
Nenhuma está correta;
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV;
C
Somente está correta a assertiva III;
D
Estão corretas apenas as assertivas II e V;
E
Somente está correta a assertiva V.

106790DesatualizadaQuestão 77|Direito Eleitoral|superior

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Assinale a alternativa incorreta:

A
A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta ao candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social;
B
As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura reservarão nos sessenta dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação em rede da propaganda eleitoral gratuita;
C
Nas eleições em que houver segundo turno, o tempo de cada período diário na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão será dividido igualitariamente entre os candidatos;
D
É livre a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m² (quatro metros quadrados) e que não contrariem a legislação eleitoral;
E
É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na Internet

106791Questão 78|Direito Eleitoral|superior

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Assinale a alternativa correta:

A
É possível a cassação dos direitos políticos em caso de reincidência em crimes hediondos;
B
A condenação criminal por crimes contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, é causa de suspensão dos direitos políticos desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
C
No caso de perda dos direitos políticos o eleitor terá o alistamento eleitoral cancelado, e no caso de suspensão dos direitos políticos haverá apenas a anotação da circunstância no cadastro eleitoral enquanto durarem os efeitos da suspensão;
D
A incapacidade civil relativa não é causa de suspensão dos direitos políticos;
E
A recusa em prestar serviço militar importa em cassação dos direitos políticos.

106792Questão 79|Direito Eleitoral|superior

MPE-MA Promotor de Justiça

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Assinale a alternativa correta:

A
O Tribunal Superior Eleitoral será composto no mínimo de três Ministros do Supremo Tribunal Federal, dois Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral;
B
O cargo de Corregedor Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral será ocupado mediante eleição dentre um dos ministros do Supremo Tribunal Federal;
C
Os advogados que integrarão o Tribunal Superior Eleitoral serão escolhidos pelo Presidente da República através de lista tríplice eleita pelo Supremo Tribunal Federal, após receber lista sêxtupla da Ordem dos Advogados do Brasil;
D
Segundo a Constituição, o cargo de Corregedor Eleitoral nos Tribunais Regionais Eleitorais é privativa dos membros desembargadores;
E
Os Tribunais Regionais Eleitorais serão compostos de dois desembargadores do Tribunal de Justiça, um juiz Federal, dois juízes de direito e dois advogados nomeados pelo Governador do Estado.

106793Questão 80|Direito Eleitoral|superior

MPE-MA Promotor de Justiça

2014

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Assinale a alternativa correta:

A
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos;
B
O alistamento eleitoral é obrigatório aos conscritos durante o serviço militar obrigatório;
C
O alistamento eleitoral é obrigatório aos analfabetos, embora o exercício do voto seja facultativo;
D
As únicas formas de soberania popular admitidas pela Constituição são o plebiscito, o referendo a e iniciativa popular;
E
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.