Procurador - 2011

Página 9 • Total 100 questões

74224Questão 81|Direito Penal|superior

2011

ISAE

Responda às questões 76 e 77 com base no texto a seguir.

Assinale a alternativa que indica os crimes praticados por Luiz e pelos deputados que receberam o pagamento mensal promovido por José e Marcos, respectivamente.

A
Luiz pratica peculato (art. 312, Código Penal) e os deputados, prevaricação (art. 319, Código Penal).
B
Luiz pratica peculato (art. 312, Código Penal) e os deputados, corrupção passiva (art. 317, Código Penal)
C
Luiz pratica corrupção passiva (art. 317, Código Penal) e os deputados, peculato (art. 312, Código Penal).
D
Todos praticam prevaricação (art. 319, Código Penal), peculato (art. 312, Código Penal) e corrupção passiva (art. 317, Código Penal).
E
Todos praticam peculato (art. 312, Código Penal).

74225AnuladaQuestão 82|Direito Constitucional|superior

AL-AM Procurador

2011

ISAE

Relativamente ao tema dos crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50), analise as afirmativas a seguir.

I. É crime de responsabilidade contra a existência política da União violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país.

II. É crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício.

III. É crime de responsabilidade contra a segurança interna do país ausentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional.

Assinale:

A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.

74226Questão 83|Direito Penal|superior

AL-AM Procurador

2011

ISAE

Relativamente ao conceito de funcionário público existente no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública com remuneração.

II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

III. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Assinale:

A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.

74227Questão 84|Direito Penal|superior

AL-AM Procurador

2011

ISAE

Relativamente aos crimes contra as licitações, assinale a afirmativa incorreta.

A
Constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
B
A pena de multa, cominada nos crimes contra as licitações (arts. 89 a 98 da Lei 8.666/93), consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
C
Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos dos crimes da lei de licitações (Lei 8.666/93), a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência. Os crimes da referida lei são todos de ação penal pública condicionada à representação.
D
Constitui crime devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
E
O produto da arrecadação da multa, cominada aos condenados por crime contra as licitações (arts. 89 a 98 da Lei 8.666/93), reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

74228Questão 85|Administração Pública|superior

AL-AM Procurador

2011

ISAE

Com relação às receitas e às despesas públicas, assinale a afirmativa incorreta.

A
A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território do Estado, constitui ingresso patrimonial.
B
As receitas públicas são derivadas ou originárias, sendo as primeiras provenientes da exploração do patrimônio do Estado e as segundas, oriundas da economia privada, basicamente os tributos.
C
Os ingressos provenientes do pagamento das penalidades pecuniárias de qualquer origem, integram o quadro das receitas públicas.
D
A realização da despesa pública pressupõe a existência de dotação orçamentária ou de créditos adicionais aprovados previamente pelo Poder Legislativo.
E
As fases distintas por que passa a realização da despesa pública, são três: empenho, liquidação e pagamento.

74229Questão 86|Direito Tributário|superior

AL-AM Procurador

2011

ISAE

Com relação aos convênios interestaduais celebrados no âmbito do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, assinale a afirmativa incorreta.

A
Prestam-se exclusivamente para conceder ou revogar isenção do ICMS.
B
Entram em vigor no trigésimo dia após a publicação de sua ratificação nacional, salvo disposição em contrário.
C
Sua aprovação, no caso de concessão de isenção do ICMS, depende sempre de decisão unânime dos Estados representados.
D
Podem ser utilizados para fixação de alíquotas internas do ICMS, inferiores às previstas para as operações interestaduais.
E
Se aprovados, obrigam a todas as unidades da Federação, mesmo as que não se tenham feito representar na reunião.

74230Questão 87|Direito Tributário|superior

AL-AM Procurador

2011

ISAE

Com relação aos impostos, assinale a afirmativa correta.

A
O aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pode efetivar-se mediante ato do Poder Executivo e sua cobrança pode-se dar antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que estabeleceu a majoração.
B
Os Municípios têm competência para instituir imposto sobre todo e qualquer serviço.
C
Os Estados têm competência para exigir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS relativamente à importação de mercadorias e bens, salvo se destinados ao ativo permanente do importador.
D
Inválida a instituição e cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, dada à inexistência de lei complementar que estabeleça suas normas gerais, como exigido pela Constituição Federal.
E
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação – ITCD é devido ao Estado da localização do bem imóvel transmitido.

74231Questão 88|Direito Tributário|superior

AL-AM Procurador

2011

ISAE

Assinale a alternativa em que está expressa corretamente a espécie de exoneração do ICMS que alcança a operação indicada.

A
Fornecimento de energia elétrica para instituições religiosas = imunidade.
B
Transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo titular = não incidência.
C
Remessa de mercadorias para conserto = crédito presumido.
D
Venda de produtos industrializados para a Zona Franca de Manaus = isenção.
E
Exportação de mercadorias = redução da base de cálculo.

74232Questão 89|Direito Tributário|superior

AL-AM Procurador

2011

ISAE

Com relação à responsabilidade tributária, conforme a disciplina do Código Tributário Nacional, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O arrematante responde por eventual débito de IPTU relativo ao imóvel que adquiriu em hasta pública, no caso de o preço lá alcançado não ser suficiente para cobrir o débito tributário.

( ) O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

( ) Os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores, no caso de faltar a estes capacidade econômico- financeira para saldar o crédito tributário.

( ) O funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, e erro contra a Fazenda Pública, responde pessoalmente pelo crédito tributário.

( ) Os adquirentes de bens imóveis são responsáveis, em qualquer caso, pelos tributos devidos relativos aos mesmos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta na ordem de cima para baixo.

A
V, F, F, V, V
B
F, V, V, F, F
C
F, F, V, V, F
D
F, V, F, V, F
E
V, F, V, F, V

74233Questão 90|Direito Eleitoral|superior

AL-AM Procurador

2011

ISAE

No sistema eleitoral brasileiro não podem ser eleitores:

A
os maiores de dezoito anos.
B
os analfabetos.
C
os maiores de setenta anos.
D
os conscritos.
E
os naturalizados.