Delegado de Polícia - 2010

Página 3 • Total 80 questões

68739DesatualizadaQuestão 21|Direito Eleitoral|superior

PC-AP Delegado de Polícia

2010

FGV

Relativamente aos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.

A
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
B
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
C
Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
D
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverão coletar assinaturas de pelo menos 3% (três por cento) dos eleitores regulamente inscritos na justiça eleitoral de no mínimo 7 (sete) Estados ou Territórios para que seus estatutos possam ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e os partidos sejam como tal reconhecidos pela lei eleitoral.
E
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

68740Questão 22|Direito Constitucional|superior

PC-AP Delegado de Polícia

2010

FGV

Assinale o cargo que não é privativo de brasileiro nato.

A
Carreira diplomática.
B
Ministro de Estado da Defesa.
C
Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
D
Presidente da Câmara dos Deputados.
E
Oficial das Forças Armadas.

68741Questão 23|Direito Constitucional|superior

PC-AP Delegado de Polícia

2010

FGV

Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta

A
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
B
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
C
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
D
É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo porém vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
E
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

68742Questão 24|Direito Constitucional|superior

PC-AP Delegado de Polícia

2010

FGV

Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta

A
A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição.
B
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
D
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na Constituição.
E
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

68743Questão 25|Direito Constitucional|superior

PC-AP Delegado de Polícia

2010

FGV

Relativamente à organização do Estado, assinale a afirmativa incorreta.

A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
B
A autonomia federativa assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, autorizar ou proibir seu funcionamento, na forma da lei.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
D
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
E
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

68744DesatualizadaQuestão 26|Direito Administrativo|superior

PC-AP Delegado de Polícia

2010

FGV

Após a devida publicação do aviso contendo o resumo do edital de uma licitação na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, o administrador público estadual poderá realizar o certame, de acordo com a Lei Federal 8666/93, no prazo de:

A
8 (oito) dias úteis.
B
10 (dez) dias.
C
15 (quinze) dias.
D
30 (trinta) dias.
E
60 (sessenta) dias.

68745Questão 27|Direito Administrativo|superior

PC-AP Delegado de Polícia

2010

FGV

Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:

A
a função de fato.
B
a inexistência de motivos.
C
o desvio de poder.
D
o excesso de poder.
E
o objeto impossível.

68746Questão 28|Direito Administrativo|superior

PC-AP Delegado de Polícia

2010

FGV

A transferência da execução de serviço público comum à pessoa jurídica de direito privado já existente, mediante contrato administrativo, conservando o Poder Público a titularidade do serviço, é caso de:

A
desconcentração administrativa por outorga.
B
desconcentração funcional por colaboração.
C
descentralização administrativa por delegação legal.
D
descentralização administrativa por colaboração.
E
concentração funcional por delegação negocial.

68747Questão 29|Direito Administrativo|superior

PC-AP Delegado de Polícia

2010

FGV

A Administração Pública, diante de uma rescisão de contrato administrativo, por culpa do contratado, retém os créditos decorrentes do contrato até os limites dos prejuízos causados. Nessa situação, a retenção dos créditos é de natureza:

A
satisfativa.
B
coercitiva.
C
acautelatória.
D
restituitória.
E
judicial.

68748Questão 30|Direito Administrativo|superior

PC-AP Delegado de Polícia

2010

FGV

Com relação aos contratos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

II. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

III. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a data da assinatura do contrato, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

IV. O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de favorecer a modicidade das tarifas para os usuários.

Assinale:

A
se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.